II SÉRIE-A — NÚMERO 131 62

elevados de contratação não permanente, especialmente entre os jovens, a persistência de bolsas de

trabalho não declarado ou a recuperação incompleta da negociação coletiva nos anos anteriores à

pandemia são exemplos de desequilíbrios do mercado de trabalho em Portugal expostos e acentuados pela

pandemia. Destacam-se, ainda, as novas formas de trabalho emergentes no quadro da transição digital que

estão insuficientemente reguladas, como o trabalho em plataformas.

Para reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e

um mercado de emprego mais inclusivo, o Governo reforçará as políticas e os serviços públicos de emprego

para que contribuam para um mercado de emprego mais inclusivo e para um emprego sustentável, em

particular nos grupos e contextos de maior vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos

jovens.

No âmbito do PRR, o apoio ao emprego prevê para o Compromisso Emprego Sustentável (230 M€) –

para promover o incentivo à contratação permanente de desempregados, de carácter excecional e que

deverá vigorar durante um período limitado – i.e. 12 meses, com possibilidade de prorrogação da medida

em função da evolução do contexto e cumprimento das metas.

No PT2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo –

Para apoiar o acesso ao emprego para todos os candidatos a emprego (661 M€).

6.3 Habitação

Dada a crescente consciência da relevância e abrangência das questões em torno da Habitação,

Portugal dispõe hoje de dois instrumentos centrais – Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de

Bases da Habitação – que são a base do reforço do parque público que está em curso. Existem 196

Estratégias Locais de Habitação e uma Bolsa de Imóveis do Estado com aptidão habitacional para

arrendamento público a preços acessíveis.

No âmbito deste desafio, o Governo irá erradicar as principais carências habitacionais identificadas no

Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.º aniversário do

25 de abril, em 2024. A par deste Programa, é essencial garantir uma primeira resposta de emergência para

as situações mais imprevisíveis, necessariamente temporária e enquadrada na especificidade de cada

situação.

As políticas para a habitação desdobram-se nos seguintes eixos:

• Renovar a aposta nas políticas de habitação;

• Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação;

• Garantir o acesso à habitação a todos;

• Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional;

• Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial.

Para renovar a aposta nas políticas de habitação, o Governo:

• Aprovará o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei

de Bases da Habitação e a Nova Geração de Políticas de Habitação, definindo os objetivos, as metas

e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de 2022-2026;

• Reforçará o atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências, aumentar a

oferta de alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentos intermédios;

• Reforçará a promoção da melhoria de autonomia e independência no parque habitacional, garantindo

melhores condições de acessibilidade e inclusão;

• Reforçará o incentivo para a execução de intervenções nas habitações de pessoas com deficiência,

que comprovem um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e que sejam proprietárias ou

arrendatárias dessas habitações.