16 DE DEZEMBRO DE 2022 59

Para atingir estes objetivos Portugal dispõe dos instrumentos de planeamento e de políticas públicas

listados no Quadro 11, dos quais se destacam:

• A Agenda do Trabalho Digno, uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros e submetida à

Assembleia da República, tem como princípios gerais o combate à precariedade, conciliação da vida

familiar e profissional e valorização dos jovens no mercado de trabalho. Tem ainda como prioridade a

dinamização da contratação coletiva, alargando o tipo de trabalhadores abrangidos», incluindo os

trabalhadores independentes, mas economicamente dependentes e em outsourcing, e condicionando

o acesso a apoios públicos a empresas abrangidas por contratação coletiva dinâmica;

• O Programa Nacional de Habitação (PNH), em elaboração como previsto na Lei de Bases da

Habitação (LBH), é o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece,

numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas. O PNH assume a

valorização das políticas públicas de habitação no quadro das políticas sociais em Portugal,

reconhecendo-a como prioridade nacional no quadro plurianual 2022-2026.

Quadro 11 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal –

Demografia

Segundo Desafio Estratégico: Demografia

Domínio Instrumento Situação

Emprego Agenda do Trabalho Digno Em elaboração

Acordo de Formação Profissional e Qualificação Em vigor

Habitação

Programa Nacional de Habitação Em elaboração

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1º Direito Em vigor

Parque Público de Habitação a Preços Acessíveis Em vigor

Programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível Em vigor

Programas de apoio ao arrendamento, nomeadamente o Programa

Porta 65 Jovem Em vigor

Programa Chave na Mão Em vigor

Programa Da Habitação ao Habitat Em vigor

Habitação

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário Em vigor

Programa Porta de Entrada Em vigor

Programa de Intervenções em Habitações Em vigor

Migrações

Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações Em vigor

Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP Em vigor

Programa Regressar Em vigor

Envelhecimento e

Qualidade de Vida

Programa Nacional de Desporto para Todos Em vigor

Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas Em vigor

Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das

medidas apresentadas no Quadro 12, que representa os valores de investimento previstos no PRR e no

PT2020, para o período 2022-2026. Este desafio estratégico contará com outras fontes de financiamento,