16 DE DEZEMBRO DE 2022 63

Para erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação, o

Governo:

• Afetará os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências

habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento

Habitacional de 2018, bem como as necessidades identificadas pelas autarquias nas respetivas

Estratégias Locais de Habitação, através do 1.º Direito –Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;

• Efetivará a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a Segurança

Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência.

Para garantir o acesso à habitação a todos, o Governo:

• Criará um parque público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados

de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção

direta e do apoio aos programas municipais;

• Incentivará a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis e a redinamização do setor

cooperativo e colaborativo, bem como reforçará o Porta 65 Jovem.

Para garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional, o Governo

estudará a criação de uma resposta a quebras extraordinárias de rendimentos – que ponham em causa a

manutenção dos contratos de arrendamento – que evite situações de despejo por razões conjunturais,

implementando e monitorizando os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do arrendamento

habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados.

Concebendo a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial, o Governo:

• Promoverá programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os

programas de promoção da mobilidade para o interior;

• Promoverá a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de

construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a

mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;

• Implementará o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da

integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das

condições de vida dos seus moradores.

No âmbito do PRR, a resposta ao desafio da habitação prevê:

• Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Direito (1.211 milhões de euros), para aumentar a

oferta de habitação social, incluindo a resposta a outras necessidades conexas, procurando

disponibilizar uma habitação digna e adequada a, pelo menos, 26 000 agregados sinalizados pelas

autarquias nas suas Estratégias Locais de Habitação;

• Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário (176 milhões de euros), para promover uma

resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de

emergência ou de transição, mediante a criação de 2000 alojamentos de emergência ou de

acolhimento / transição, e de 473 fogos, 3 bloco habitacionais e 5 Centros de Instalação Temporários

e Espaços Equiparados especificamente para as forças de segurança;

• Parque público de habitação a custos acessíveis (empréstimo) (775 milhões de euros), para responder

à atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, ao

disponibilizar um parque público de habitações, abrangendo pelo menos, 6 800 alojamentos; que

poderão ser arrendadas a preços acessíveis por grupos-alvo.