Debates Parlamentares - Diário 133, p. 62 (2022-12-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 133

enquadramento jurídico dado em Espanha e na França à matéria sub judice.

I e) Consultas e contributos

Conforme anteriormente referido, o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 8 de novembro de

2022, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer,

podendo ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível

eletronicamente.

Por se tratar de matéria de âmbito laboral, foi promovida a apreciação pública da iniciativa em apreço, cujo

período terminará no dia 2 de janeiro de 2023.

PARTE II – Opinião da relatora

A relatora signatária do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre

a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – Conclusões

1 – A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tomou a iniciativa de apresentar à

Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 41/XV/1.ª (ALRAA) – Atribuição de subsídio de insularidade aos

elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores.

2 – A iniciativa cumpre os requisitos formais.

3 – Por forma a cumprir o limite imposto pela «lei-travão», previsto no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento e

no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição, importará acautelar, em eventual sede de especialidade, que a entrada

em vigor coincida com a da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.

4 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta

de Lei n.º 41/XV/1.ª (ALRAA) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em

plenário.

Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2022.

A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN,

na reunião da Comissão do dia 21 de dezembro de 2022.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 62 enquadramento jurídico dado em Espanha e na França à matéria sub judice. I e) Consultas e contributos Conforme anteriormente referido, o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 8 de novembro de 2022, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, podendo ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente. Por se tratar de matéria de âmbito laboral, foi promovida a apreciação pública da iniciativa em apreço, cujo período terminará no dia 2 de janeiro de 2023. PARTE II – Opinião da relatora A relatora signatária do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 – A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 41/XV/1.ª (ALRAA) – Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores. 2 – A iniciativa cumpre os requisitos formais. 3 – Por forma a cumprir o limite imposto pela «lei-travão», previsto no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento e no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição, importará acautelar, em eventual sede de especialidade, que a entrada em vigor coincida com a da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. 4 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.º 41/XV/1.ª (ALRAA) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2022. A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 21 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. ———

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