Debates Parlamentares - Diário 139, p. 52 (2023-01-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 139

− Ter no mínimo 16 anos de idade;

− Ter concluído uma formação básica em matéria de segurança de acordo com os requisitos nacionais.

2. Qualificações dos tripulantes de convés no nível operacional

2.1. Requisitos mínimos para a certificação de marinheiro

Os requerentes do certificado de qualificação da União devem:

a) Ter no mínimo 17 anos de idade:

− Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 21.º, com uma duração

mínima de dois anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas

no Anexo II ao presente decreto-lei;

− Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 90 dias, integrado no programa de formação

aprovado.

Ou,

b) Ter no mínimo 18 anos de idade:

− Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela Direção-Geral de Recursos

Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), tal como referido no artigo 20.º, destinada a

verificar o cumprimento das normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo

II ao presente decreto-lei;

− Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 360 dias ou ter acumulado um tempo de

embarque não inferior a 180 dias se o requerente puder também fazer prova de experiência profissional

de pelo menos 250 dias que ele tiver adquirido num navio de mar como tripulante de convés.

Ou,

c) Ter um mínimo de cinco anos de experiência profissional anterior à inscrição num programa de formação

aprovado, ou ter um mínimo de 500 dias de experiência profissional num navio de mar como tripulante de

convés, antes da inscrição num programa de formação aprovado, ou ter concluído um programa de formação

profissional de duração não inferior a três anos, antes da inscrição num programa de formação aprovado:

− Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 21.º, com uma duração

mínima de nove meses, e que abrange as normas de competência para o nível operacional

estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei;

− Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 90 dias, integrado nesse programa de formação

aprovado.

2.2. Requisitos mínimos para a certificação de marinheiro de primeira classe

Os requerentes do certificado de qualificação da União devem:

a) Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias, com as qualificações de marinheiro;

Ou,

b) Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 19.º, com uma duração

mínima de três anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo

II ao presente decreto-lei:

II SÉRIE-A — NÚMERO 139 52 − Ter no mínimo 16 anos de idade; − Ter concluído uma formação básica em matéria de segurança de acordo com os requisitos nacionais. 2. Qualificações dos tripulantes de convés no nível operacional 2.1. Requisitos mínimos para a certificação de marinheiro Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) Ter no mínimo 17 anos de idade: − Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 21.º, com uma duração mínima de dois anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei; − Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 90 dias, integrado no programa de formação aprovado. Ou, b) Ter no mínimo 18 anos de idade: − Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), tal como referido no artigo 20.º, destinada a verificar o cumprimento das normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei; − Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 360 dias ou ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias se o requerente puder também fazer prova de experiência profissional de pelo menos 250 dias que ele tiver adquirido num navio de mar como tripulante de convés. Ou, c) Ter um mínimo de cinco anos de experiência profissional anterior à inscrição num programa de formação aprovado, ou ter um mínimo de 500 dias de experiência profissional num navio de mar como tripulante de convés, antes da inscrição num programa de formação aprovado, ou ter concluído um programa de formação profissional de duração não inferior a três anos, antes da inscrição num programa de formação aprovado: − Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 21.º, com uma duração mínima de nove meses, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei; − Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 90 dias, integrado nesse programa de formação aprovado. 2.2. Requisitos mínimos para a certificação de marinheiro de primeira classe Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias, com as qualificações de marinheiro; Ou, b) Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 19.º, com uma duração mínima de três anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei:

Descarregar páginas