II SÉRIE-A — NÚMERO 140

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Estratégia para Biorresíduos por atualizar

Em 2020 foi publicada a «Estratégia para os Biorresíduos» que veio estabelecer um primeiro referencial

neste domínio específico, estando inclusivamente identificadas algumas medidas e prazos que deveriam ser

cumpridos, ainda que com um caráter relativamente genérico e informativo.

Tendo passado três anos sobre a sua elaboração, verifica-se que existem necessidades de atualização do

documento, seja para integrar recentes casos de boas práticas, seja para definir novos objetivos intermédios,

seja para assegurar a sua coerência com o PERSU 2030 cuja publicação é posterior e não se substitui a este

documento6.

No relatório do Orçamento do Estado para 2023 é apenas referido (pág. 318) que «[…] continuará a

implementar-se a Estratégia dos Biorresíduos, incluindo a reciclagem na origem ou sua recolha seletiva, cuja

obrigatoriedade desses sistemas de recolha será já em 2023». Ou seja, não está prevista a sua revisão e

atualização, que se considera especialmente importante para esta fase de implementação.

Importância da comunicação e sensibilização a nível nacional

Há ainda a referir que, para haver sucesso, terá de ser feita uma aposta mais forte na sensibilização e no

envolvimento da população, que tem de estar comprometida com o processo. Os cidadãos têm mais um fluxo

para separar e são também chamados a um papel mais ativo no tratamento e reciclagem. Se queremos ter

mais compostagem familiar ou comunitária temos de conseguir que as pessoas se envolvam, compreendam o

processo e lhe dediquem mais tempo. O sucesso vai depender da mobilização e do compromisso dos

cidadãos e só assim é que teremos uma economia realmente circular.

Neste domínio são necessárias ações de comunicação abrangentes ao nível nacional, com escala e

coerência ao nível dos princípios e objetivos, independentemente da divulgação mais específica em cada

município e SGRU, face à operacionalização. Há o risco de poderem surgir dezenas ou até centenas de ações

municipais e sub-regionais de comunicação, dispersas, até com aspetos contraditórios entre si, que dificultarão

a eficácia das mensagens. É fundamental uma campanha-chapéu, a nível nacional, que depois seja adaptada

face às especificidades locais.

Falta de investimento e subfinanciamento

Em termos de investimentos há também que ter presente uma lacuna temporal e financeira especialmente

preocupante. Em 2023, estará a ser encerrado o Portugal 2020 com a execução das últimas operações ao

abrigo do POSEUR – Programa Operacional de Sustentabilidade e Uso Eficiente dos Recursos. Por outro

lado, o Portugal 2030 e novo Programa Operacional Ação Climática e Sustentabilidade ainda estará a ser

aprovado, podendo atrasar a atribuição de apoios para projetos e investimentos neste setor. Importa também

não esquecer que o PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, deixou de fora os resíduos e, portanto,

não lhe atribui qualquer dotação.

Quanto ao Fundo Ambiental, temos o setor dos resíduos a ser um financiador da sua atividade, que não se

repercute devidamente no desempenho do setor7. Em 2021, a taxa de gestão de resíduos (TGR) proporcionou

receitas de 16,1 milhões de euros, um valor inclusivamente acima do que era esperado (15 M€). Contudo,

olhando às despesas por atividades, aos «Resíduos e economia circular» foram atribuídos financiamentos de

apenas 1,4 milhões de euros, aplicados em sete iniciativas e/ou protocolos. Nos biorresíduos foi atribuído um

cofinanciamento de 120 mil euros para estudos realizados em 24 municípios, com cada um a receber 5 mil

euros.

Face ao diagnóstico apresentado, esta iniciativa do PSD pretende funcionar como um alerta e uma

chamada de atenção para importância de se criarem condições efetivas para que a recolha e o tratamento dos

biorresíduos possam ser uma realidade no final de 2023, trazendo benefícios para o desempenho global do

setor.

6 Os atrasos na elaboração do PERSU 2030, que se arrastaram durante mais de dois anos, contribuíram de forma negativa para a falta de orientação que se regista no setor. A elaboração havia sido determinada pelo Despacho n.º 4242/2020, de 7 de abril, a consulta pública decorreu entre 2020-09-07 e 2020-12-11, aguardando-se a publicação da versão final. 7 Relatório de Atividades, Gestão e Contas do Fundo Ambiental de 2021. Páginas 36, 73 e 87.