II SÉRIE-A — NÚMERO 140

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O Governo assumiu com a Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência (ENIPD) 2021-

2025 perspetivar o futuro, tendo sempre em vista o reforço do compromisso com a inclusão das pessoas com

deficiência, objetivando uma sociedade que se quer mais justa, mais solidária, que respeita a diversidade e a

encara como um fator de riqueza e de progresso. No entanto, nenhum dos eixos estratégicos da ENIPD traz

soluções imediatas para estas famílias.

O Chega considera ser fundamental, que as famílias de crianças ou adultos com PEA, que assim que o

diagnóstico seja feito, tenham acesso aos meios para que a abordagem à doença seja o mais rápida possível,

tendo em conta os benefícios alcançados quanto mais precoce for o diagnóstico.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Promova a reorganização dos serviços de pediatria do SNS para que assim que uma criança seja

referenciada, tenha acesso no prazo de oito dias a uma consulta com um especialista em Pediatria do

Desenvolvimento, Pedopsiquiatria ou Neuropediatria;

2 – Garanta a prestação de apoio psicológico a todos os pais das crianças e adultos dependentes com

PEA;

3 – Garanta que são prestadas aos pais, nas instituições onde é feito o diagnóstico, todas as informações

legais necessárias, nomeadamente sobre o acesso a apoios sociais no âmbito das PEA;

4 – Garanta a correta articulação de informação entre a instituição de saúde e o estabelecimento de ensino

frequentado pela criança, seja ele público, privado ou social, assim como garanta da mesma forma que a

criança seja acompanhada por técnicos especializados em ambiente escolar.

5 – Garanta o acompanhamento do adulto dependente com PEA, por técnicos especializados quer o

mesmo esteja ou não institucionalizado.

Assembleia da República, 5 de janeiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 362/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REAVALIAÇÃO DOS TEMPOS LETIVOS MÍNIMOS

PARA AS DISCIPLINAS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA NOS 2.º E 3.º CICLOS DO ENSINO BÁSICO

Exposição de motivos

As mudanças políticas e culturais a nível nacional e mundial na década de 1980 tiveram efeitos profundos

no sistema educativo português, no currículo nacional e também no ensino da História em Portugal, operadas

pelos documentos curriculares em vigor, e pela renovação dos manuais escolares em linha com as novas

orientações curriculares. Na substância, e ao fim de mais de três décadas, essa renovação da gestão da

memória social a partir do sistema de ensino desembocou na progressiva desvalorização da identidade

portuguesa e dos portugueses enquanto povo caracterizado por uma história multissecular única no panorama

internacional, quer pela sua durabilidade de quase nove séculos, quer pela diversidade e impacto nos destinos

da humanidade.

5 OMS afirma que autismo afeta uma em cada 160 crianças no mundo | | 1ONU News