II SÉRIE-A — NÚMERO 149

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Moreira, abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH e voto contra da IL;

⎯ Projeto de Lei n.º 138/XIV/1.ª (BE): Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de

declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de

prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as

condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-

A/2017, de 23 de junho), que deu origem à Lei n.º 57/2020 de 28 de agosto, que estabelece normas

de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º

133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, aprovada com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do

PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira, abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH e voto contra da IL;

⎯ Projeto de Lei n.º 139/XIV/1.ª (BE): Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de

crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro), que deu origem à Lei n.º 53/2020 de 26 de

agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, aprovada com votos a favor do PS, do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, a abstenção do CH e votos contra do PSD, do CDS-PP e IL;

⎯ Projeto de Lei n.º 140/XIV/1.ª (BE): Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal, rejeitado em

Plenário no âmbito da votação na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da IL,

a abstenção do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira;

⎯ Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP): Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de

janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e

pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais, caducado;

⎯ Projeto de Lei n.º 206/XIV/1.ª (PCP): Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos

bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários, rejeitado em Plenário

no âmbito da votação na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

⎯ Projeto de Lei n.º 209/XIV/1.ª (PAN): Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos

nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de

crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho), que deu origem à Lei n.º 57/2020, de 28

de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à

quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de

6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, aprovada com votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH e voto contra

da IL;

⎯ Projeto de Lei n.º 213/XIV/1.ª (BE): Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de

crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros,

que deu origem à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, que estabelece normas de proteção do

consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2

de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

74-A/2017, de 23 de junho, aprovada, nas matérias a que respeitam os Projetos de Lei n.º 137/XIV/1.ª

(BE), 138/XIV/1.ª (BE), 209/XIV/1.ª (PAN) e 217/XIV/1.ª (PSD), com votos a favor do PS, do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra da IL; nas matérias

referentes ao Projeto de Lei n.º 139/XIV/1.ª (BE) com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do

PEV da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, a

abstenção do CH e votos contra do PSD, do CDS-PP e da IL;

⎯ Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD): Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que

cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, que deu origem à Lei n.º 44/2020 de 19 de