II SÉRIE-A — NÚMERO 162

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do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que promova a reabertura imediata dos polos de Maceda

e de Arada da Unidade de Saúde Familiar Laços, minimizando os transtornos provocados pela redução da

prestação de cuidados de saúde no concelho de Ovar e garantindo o acesso cómodo e rápido dos utentes,

especialmente no caso das pessoas idosas ou com mobilidade reduzida, aos serviços prestadores de cuidados

de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Palácio de São Bento, 9 de fevereiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Carla Madureira — António Topa Gomes — Helga Correia — Paula

Cardoso — Ricardo Sousa — Rui Cruz — Rui Vilar — Fernanda Velez — Guilherme Almeida — Inês Barroso

— Jorge Salgueiro Mendes — Mónica Quintela.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 450/XV/1.ª

PELA REABERTURA DA URGÊNCIA ESPECIALIZADA/CONSULTA ABERTA EM CANTANHEDE

Exposição de motivos

O município de Cantanhede pertence ao distrito de Coimbra, situado na província da Beira Litoral, região do

Centro e sub-região de Coimbra, com 34 218 habitantes1.

O Hospital Arcebispo João Crisóstomo dava resposta aos cidadãos do município de Cantanhede e de alguns

concelhos limítrofes, abrangendo uma população de cerca de 60 mil pessoas, número que aumentava

consideravelmente no verão, chegando a cerca de 100 mil pessoas. Em 2007, o Ministério da Saúde e a

Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro celebraram um protocolo com a Câmara Municipal de

Cantanhede, nos termos do qual a urgência do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, à data em funcionamento

durante 24 horas, seria substituída pelo serviço de consulta aberta das 08h00 às 24h00, nos termos do

preconizado na reforma da rede de urgências empreendida pelo então Ministro da Saúde, António Correia de

Campos.

Em 2007, era noticiado que o então Ministro da Saúde afirmava que: «Temos um programa de substituição

do funcionamento noturno das chamadas urgências que tem vindo a ser aplicado com base em protocolos e

acordos celebrados com as autarquias. O raciocínio-base dos protocolos e acordos é o seguinte: só há

alterações à situação atual para melhor. Entendemos que é melhor ter consultas abertas durante o dia no

Hospital de Cantanhede do que ter um serviço de atendimento permanente da 00h00 às 08h00 que funciona

com médicos desinseridos da rede. É melhor que as verdadeiras situações de urgência sejam rapidamente

transportadas para uma verdadeira urgência».2

Contudo, em março de 2020 esta consulta aberta encerrou abruptamente, sem consulta ou aviso à câmara

municipal, deixando os doentes com episódios agudos sem assistência médica atempada entre as 08h00 e as

24h00 (período de maior afluência desse tipo de situações aos serviços hospitalares).

O encerramento desta consulta aberta provoca uma sobrecarga no Centro Hospitalar e Universitário de

Coimbra (CHUC), que tem sofrido uma sobrecarga excecional com o encerramento de diversas outras urgências

no distrito de Coimbra, com doentes cujo atendimento não necessita obrigatoriamente de tratamento hospitalar,

nem de se realizar uma deslocação de cerca de 30 km, representando ainda esta deslocação para o CHUC

custos acrescidos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Cantanhede conta com quatro zonas industriais muito populosas, uma escola profissional com protocolo

1 Dados 2012 INE 2 https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/fecho-de-urgencias-e-melhor