II SÉRIE-A — NÚMERO 162

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 448/XV/1.ª

PROTEGER O PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS INVESTINDO EM MAIS FISCALIZAÇÃO,

ORDENAMENTO E RESTAURO ECOLÓGICO

O Parque Nacional da Peneda-Gerês carece de investimentos para assegurar a sua proteção efetiva, tendo

em conta as ameaças que incidem sobre o seu estado ecológico.

Passados cinquenta anos sobre a criação desta área protegida e, apesar dos extraordinários valores naturais

e paisagísticos que continua a possuir, há riscos que não têm sido devidamente mitigados, por exemplo em

termos de proteção de espécies prioritárias, redução dos riscos de incêndios ou gestão de pressões urbanas e

turísticas em determinadas áreas e épocas do ano. Na perspetiva do PSD, tem havido insuficiente investimento

em fiscalização, ordenamento e restauro ecológico.

Em 2022 foram noticiados casos de abate ilegal de cabras-montesas (Capra pyrenaica), sendo as cabeças

vendidas como troféu de caça. Esta espécie desapareceu do território nacional, mas, nos últimos anos, tem

havido um ressurgimento a partir de Espanha. Na população de lobo-ibérico (Canis lupus) também se vão

registando anualmente casos de animais abatidos, para além de várias pressões que vão restringindo o seu

habitat. Noutros grupos, como os répteis ou as aves, também se vão sucedendo os casos que contribuem para

a perda de biodiversidade, perante os insuficientes meios das entidades que deveriam zelar pela sua proteção.

Ao nível da flora, tem havido uma proliferação das espécies invasoras exóticas, como a Acacia dealbata e a

Hakea sericea, havendo insuficientes medidas de controlo. Em fevereiro de 2022, uma carta aberta assinada

por 32 associações de defesa do ambiente denunciava as ameaças que incidem sobre o Parque Nacional da

Peneda-Gerês, enfatizando que «[…] o combate às espécies invasoras carece de planeamento e ação

especializada continuada no tempo». Contudo, tem-se assistido a «medidas aparentemente avulsas, que sendo

bem-intencionadas, não apenas não cumprem os objetivos de controlo e erradicação a que se propõem, como

inadvertidamente, tantas vezes contribuem para o avolumar do problema».

Em matéria de incêndios florestais, praticamente todos os anos existem ocorrências de maior ou menor

gravidade. No verão de 2022, um incêndio no Lindoso gerou uma área ardida com aproximadamente 1400

hectares. Várias populações tiveram de ser retiradas e os danos foram significativos.

Ao nível das massas de água também se registam múltiplas ocorrências que denotam problemas de

ordenamento do território e dificuldades de fiscalização. Em 2022, a Agência Portuguesa do Ambiente foi

obrigada a retirar ancoradouros clandestinos e apetrechos ilegais que foram proliferando na Albufeira da

Caniçada, em diversas freguesias. Nas suas margens têm estado em curso diligências judiciais face a

construções ilegais que foram crescendo.

O Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês foi aprovado pela Resolução do Conselho

de Ministros n.º 11-A/2011, de 4 de fevereiro. Em 2017, pelo Despacho n.º 3578/2017, de 27 de abril, foi

determinada a sua recondução a programa especial, visando a sua atualização e revisão dos regulamentos e

das medidas de conservação. Foi estipulado um prazo de 15 meses para a conclusão do procedimento, que já

foi largamente incumprido. Passaram quase cinco anos e este atraso contribui para a desproteção do território.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que definiu o modelo de cogestão das áreas

protegidas, o processo avançou neste território. Em 2021, a Comissão de Cogestão do Parque Nacional da

Peneda-Gerês, apresentou o Plano de Atividades e o Orçamento respetivo. Apesar das dificuldades, foram

definidas ações que deram início à implementação deste modelo.

Face à importância histórica e ecológica do Parque Nacional da Peneda-Gerês, importa reforçar as ações e

os instrumentos que contribuam para a sua proteção efetiva.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 – Reforce as ações de fiscalização e vigilância no território do Parque Nacional da Peneda-Gerês,

disponibilizando mais meios humanos e financeiros para estas missões, controlando a caça ilegal e outras

atividades que afetem as populações de espécies selvagens.

2 – Garanta que os proprietários ou criadores de gado com prejuízos atribuídos ao lobo-ibérico são

indemnizados de forma célere e agilizada, reforçando-se os apoios para aquisição e treino de cães de proteção

de rebanhos.