9 DE FEVEREIRO DE 2023

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3 – Defina um programa plurianual de controlo de plantas exóticas invasoras para mitigar a sua proliferação.

4 – Reforce a cooperação com as autoridades espanholas no âmbito da Reserva da Biosfera

Transfronteiriça Gerês-Xurés para assegurar a proteção e valorização do território.

5 – Conclua o Programa Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês assegurando o reforço dos

regulamentos e das medidas de conservação da natureza.

6 – Assegure que a Comissão de Cogestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês tem os recursos

necessários ao cumprimento da sua missão legal, podendo ser designado um diretor executivo para reforçar o

nível de intervenção.

Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho

— Carlos Cação — Alexandre Simões — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — João Marques —

Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — Rui Cristina — João Moura —

Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — André Coelho Lima — Artur Soveral Andrade — Carlos Eduardo Reis —

Clara Marques Mendes — Emília Cerqueira — Firmino Marques — Gabriela Fonseca — João Montenegro —

Jorge Paulo Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 449/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DOS POLOS DE ARADA E MACEDA DA UNIDADE DE

SAÚDE FAMILIAR LAÇOS, DO CONCELHO DE OVAR

Exposição de motivos

A prestação de cuidados de saúde primários é um dos pilares mais fortes de uma sociedade civilizada.

Constitui-se, por isso, como um direito inalienável, consagrado na lei, a que o Serviço Nacional de Saúde (SNS)

dá expressão. Todas as pessoas têm direito à prestação destes cuidados, independentemente da sua condição,

o que implica que sejam disponibilizados de acordo com as necessidades de cada uma.

Não é, pois, tolerável qualquer desinvestimento neste setor, como o que tem vindo a verificar-se, conforme,

aliás, denúncia das diversas organizações representativas do setor, que incluem as associações profissionais,

os sindicatos e, em última instância, os próprios utentes. O fortalecimento dos cuidados de saúde primários é,

de resto, um passo essencial para a cobertura universal de saúde.

A promoção da saúde, a prevenção da doença e o acompanhamento de qualidade e proximidade às

populações colocam os cuidados de saúde primários como elemento central do Serviço Nacional de Saúde e,

neste contexto, as unidades de saúde familiar surgem como os braços para porem em prática esta missão junto

das populações onde estão inseridas, respeitando a dignidade e os direitos do cidadão, contribuindo para o

garante de uma vida da população mais saudável e com maior qualidade.

No concelho de Ovar, os polos de Maceda – só este cobre um universo de 3500 habitantes – e de Arada da

Unidade de Saúde Familiar Laços, com sede na freguesia de Cortegaça, foram encerrados em 2020, por

imposição dos problemas associados à pandemia da COVID-19, e não voltaram a abrir portas. O encerramento

obriga os utentes, muitos deles idosos, a deslocarem-se às freguesias vizinhas para poderem obter uma consulta

médica ou um tratamento de enfermagem.

Trata-se de serviço de proximidade fundamental para as populações, que não poderá permanecer

indefinidamente encerrado, sob pena de ficar irremediavelmente comprometido o acesso dos cidadãos aos

cuidados de saúde, num concelho servido por um hospital que já não tem serviço de urgência, onde foi reduzido

o horário do serviço de consulta aberta no centro de saúde, o que implicou o encerramento noturno das

farmácias.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados,