II SÉRIE-A — NÚMERO 163

160

ao setor prevista no novo artigo 12.º-A do Código do Trabalho e no disposto no artigo 15.º-A do Regime

Processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.

Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina

Martins — Joana Mortágua.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 453/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE NA QUINTA DO

CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA

Exposição de motivos

Com quase 34 mil habitantes e mais de 23 mil eleitores, a Quinta do Conde é a mais jovem e a maior freguesia

do concelho de Sesimbra.

Face ao crescimento e desenvolvimento desta localidade, situada no coração da península de Setúbal, em

1995 foi-lhe atribuído o estatuto de vila, transformando-a no centro aglutinador da região, tanto na prestação de

serviços como no setor comercial.

A proximidade à capital de distrito, Setúbal, bem como à cidade de Lisboa e à Autoeuropa, centros de

emprego por excelência, conferem à freguesia de Quinta do Conde uma significativa atratividade. Certo é,

porém, que a evolução demográfica verificada nesta freguesia não tem sido acompanhada do necessário reforço

de serviços públicos, muito em especial ao nível da disponibilização de cuidados de saúde.

Com efeito, a freguesia dispõe, é certo, de duas unidades de saúde – a Unidade de Cuidados de Saúde

Personalizados da Quinta do Conde (UCSP) e a Unidade de Saúde Familiar Conde Saúde (USF) – as quais

são, no entanto, manifestamente insuficientes para prestar um serviço público de qualidade aos habitantes da

Quinta do Conde.

O que se acaba de referir é bem evidenciado no facto de cerca de metade da população local não dispor

sequer de médico de família, o que muito contribui para o tão insuficiente quanto deficiente acompanhamento

das populações ao nível dos cuidados de saúde primários.

Acrescem, ainda, a escassez de profissionais de saúde, especialmente de médicos, enfermeiros, assistentes

técnicos e operacionais, a pressão demográfica, o envelhecimento da população e a escassez de transportes

públicos.

Por outro lado, no período noturno, compreendido entre as 20h e as 8h, não existe assistência médica na

zona, sendo impraticável o Hospital de São Bernardo, situado em Setúbal, a mais de 20 km da Quinta do Conde,

garantir uma resposta efetiva e de qualidade, dados os seus próprios condicionalismos.

A população de Quinta do Conde não pode ser condenada a esta sensação de abandono no que toca aos

cuidados de saúde, pelo que, face à necessidade de garantir a todos os habitantes da freguesia o acesso a uma

resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mais de 4 mil cidadãos subscreveram a Petição n.º 41/XIV/1.ª,

através da qual solicitaram a «Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde,

concelho de Sesimbra, com um serviço de urgência básica», invocando a existência de um compromisso da

Câmara Municipal de Sesimbra para a cedência do terreno e do projeto.

Consequentemente, em março de 2021, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o Projeto de Resolução

n.º 1120/XIV/2.ª, no qual recomendou ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do

Conde, concelho de Sesimbra, iniciativa aprovada em votação final global, apenas com a abstenção do Partido

Socialista.

O projeto de resolução do PSD deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 330/2021, de 20 de