10 DE FEVEREIRO DE 2023

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dezembro, a qual não foi cumprida pelo Governo do Partido Socialista.

Com a presente iniciativa, o Partido Social Democrata oferece uma vez mais o seu contributo para a

resolução do problema da insegurança da população local perante a falta de acesso aos cuidados de saúde

primários.

Importa, pois, que o Governo reforce o investimento no SNS, em ordem à construção de um novo

equipamento de saúde na Quinta do Conde, com os necessários recursos humanos e materiais, e ponderando

ainda a necessidade de o dotar com um serviço de urgência básica, adequado à resolução das situações

urgentes de menor gravidade dos utentes do SNS.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, através do

qual recomendam ao Governo que:

1 – Inicie, a breve prazo, todos os procedimentos e medidas necessários para que se proceda à construção

de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, ponderando a necessidade de

dotar esse equipamento de saúde com um serviço de urgência básica, adequado à resolução das situações

urgentes de menor gravidade dos utentes do SNS.

2 – Assegure que a unidade de saúde a que se refere o número anterior será dotada de todos os

equipamentos e profissionais de saúde necessários ao seu bom funcionamento.

Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Nuno Carvalho — Fernando Negrão.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 454/XV/1.ª

DESBUROCRATIZAR: DEVOLVER OS PROFESSORES AO ENSINO

«A burocracia docente está fortemente indiciada como fator relevante de desmotivação entre os docentes

portugueses. Os dados mais recentes apontam mesmo para uma degradação da situação burocrática nas

nossas escolas, uma vez que o aumento de burocracia física e eletrónica e as crescentes disfunções ou

disfuncionalidades burocráticas, que também estão a aumentar, têm sido associados diretamente ao burnout

docente»1.

De facto, as escolas estão cada vez mais «burocráticas, provavelmente hiperburocratizadas, e cada vez mais

dominadas por uma burocracia aumentada e digital, quando, ironicamente, se achava que os meios digitais iriam

trazer uma era pós-burocrática»1.

Esta burocracia recai sobre os professores e torna-se inegável que lhes sobra muito pouco tempo para o

essencial que são os alunos e a atividade docente.

«O aumento continuado das responsabilidades e exigências que caem sobre os professores, devido à

acentuada transferência para eles de funções sociais que pertenciam anteriormente à comunidade social e às

famílias, sem as necessárias adaptações organizacionais compensatórias, tornou extremamente penoso o

exercício da profissão. Dizer que a profissão docente está em crise passou, assim, a lugar-comum, sendo que

as respetivas condições de trabalho (violência, esgotamento físico e psicológico) são as causas que mais

contribuem para o acentuar dessa crise. E dentro delas, o peso da burocracia ocupa, talvez, o lugar cimeiro.

Quantos cidadãos terão uma noção aproximada da quantidade de planos e relatórios inúteis que os professores

são obrigados a produzir, com enorme prejuízo da sua responsabilidade primeira, que é ensinar? Muito longe

de ser exaustivo, porque há mesmo muito mais, deixo um pequeno registo exemplificativo: Plano Anual de

1 Pedro Miguel da Silva Araújo (2021) – Dissertação de Mestrado – Burocracia docente e educação inclusiva: Questões de eficiência, eficácia e efetividade– Escola Superior de Educação – Politécnico do Porto.