II SÉRIE-A — NÚMERO 164

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representa aumentos limitados a 36,8 % do esperado, mas não tão simples de executar quando se trata de

concessionárias de autoestradas.

Às reivindicações assustadoras das concessionárias de aumentos entre 9,5 %, no caso da Lusoponte, e

10,4 % ,no caso da Brisa4, o Governo anunciou o acordo que estabelece como limite os 4,9 %, bem como os

princípios da compensação, um deles o suporte direto de 2,8 % que será responsabilidade do Estado, ou seja,

dos contribuintes, e a autorização dada para as concessionárias somarem 0,1 % às futuras atualizações anuais

de portagens que resultem das regras dos contratos durante os próximos quatro anos.

Tudo somado significa que, entre utentes e restantes contribuintes, as concessionárias vão arrecadar

aumentos já em 2023 de 7,7 %, ou seja limitado a 81 % e 74 % do reivindicado; resta saber se irão aumentar

os salários dos trabalhadores também nessa ordem.

Note-se que este travão foi bem mais suave do que o que foi imposto aos senhorios, que viram os seus

aumentos serem limitados a 36,8 % do expectável.

A maior fatura irá ser, sem dúvida, suportada pelos utentes das autoestradas que vão pagar mais 4,9 % em

2023 e nos quatro anos seguintes pagarão as atualizações anuais acrescidas de 0,1 %.

Portugal é, atualmente, um dos países da União Europeia que mais castiga com portagens. As pessoas que

usam estas vias, fazem-no maioritariamente para ir trabalhar e acabam por ser diariamente penalizadas por

esse facto. Note-se que Portugal continua a ter os salários mínimos mais baixos da União Europeia; no entanto,

o custo de vida é bastante elevado, especialmente tendo em conta o ordenado médio. O preço da habitação é

também dos mais caros da UE, inclusivamente mais caro que Madrid, por exemplo. Segundo o Diário de

Notícias: «os valores praticados no mercado de arrendamento de Lisboa sofreram um aumento de 36,9 % no

último ano, atingindo um preço médio de 21 euros por metro quadrado. Com esta subida, arrendar casa na

capital portuguesa ficou com um custo semelhante ao praticado em Barcelona e mais caro do que em Madrid

(17 euros/m2). Aliás, o aumento verificado em Lisboa é o mais elevado quando comparado com os registados

em Paris, Milão, Madrid e Barcelona.»5

Como é que é suposto os portugueses, com um salário médio de 1300 euros, conseguirem uma renda média

de quase 1600 euros6 e ainda pagarem as despesas da casa e de transporte?

O Estado deve, sim, tomar um conjunto de medidas que permita auxiliar as famílias e aliviar as suas despesas

em vários âmbitos, sendo um deles as portagens. Esta medida é especialmente relevante para as zonas do

interior do País onde os salários médios são inferiores aos apontados e os custos de deslocação são superiores,

situação que se agrava por uma carência brutal de transportes públicos.

Razão pela qual o Chega vem propor a abolição das portagens, de forma faseada e com prioridade para as

vias do interior do País, devendo o Governo renegociar os termos dos contratos com as concessionárias.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens em

todo o País, mas com prioridade para a zona interior e Algarve.

Artigo 2.º

Plano de isenção do pagamento de portagens

1 – O Governo, no prazo de seis anos, isenta os cidadãos do pagamento de taxa de portagem, nos seguintes

termos:

a) No primeiro ano é aplicada uma redução de 15 % das taxas de portagem, exceto nas vias da zona interior

4 https://observador.pt/2022/12/22/como-se-divide-a-conta-da-solucao-que-travou-aumento-das-portagens-em-2023/?cache_bust=1672159920747 5 Arrendar casa em Lisboa é mais caro do que em Madrid e tão dispendioso como em Barcelona (dn.pt) 6 Renda média sobe 48,7 % e atinge valor mais elevado de 2022 (dinheirovivo.pt)