Debates Parlamentares - Diário 169, p. 23 (2023-02-20)

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20 DE FEVEREIRO DE 2023

PARTE III – Conclusões

1 – O Projeto de Lei n.º 532/XV/1.ª, da autoria do Deputado do Livre, que altera a Lei n.º 43/2006, de 25

de agosto, descrevendo a Informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República,

relacionada com o processo de transposição das Diretivas europeias, foi admitido e distribuído à Comissão

Parlamentar de Assuntos Europeus para elaboração do respetivo parecer, estando a sua discussão em

Plenário da Assembleia da República previsto para dia 17 de fevereiro próximo.

2 – A apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto

na Constituição da República Portuguesa (CRP) (n.º 1 do artigo 167.º) e na alínea b) do artigo 156.º, bem

como no artigo 118.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR). A

iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e do n.º 1 do

artigo 124.º do RAR, relativamente às iniciativas em geral.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a iniciativa reúne, em geral, os

requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário.

4 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023.

O Deputado autor do parecer, João Paulo Rebelo — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se

registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023.

PARTE IV – Anexos

Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica

elaborada pelos serviços parlamentares.

———

PROJETO DE LEI N.º 533/XV/1.ª

(ALTERA A LEI N.º 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, CONSAGRANDO A AUDIÇÃO PRÉVIA POR PARTE

DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AOS CANDIDATOS A MEMBRO DA COMISSÃO EUROPEIA)

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões e parecer

Parte IV – Anexos

20 DE FEVEREIRO DE 2023 23 PARTE III – Conclusões 1 – O Projeto de Lei n.º 532/XV/1.ª, da autoria do Deputado do Livre, que altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a Informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das Diretivas europeias, foi admitido e distribuído à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para elaboração do respetivo parecer, estando a sua discussão em Plenário da Assembleia da República previsto para dia 17 de fevereiro próximo.2 – A apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) (n.º 1 do artigo 167.º) e na alínea b) do artigo 156.º, bem como no artigo 118.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e do n.º 1 do artigo 124.º do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a iniciativa reúne, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário.4 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. O Deputado autor do parecer, João Paulo Rebelo — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares. ——— PROJETO DE LEI N.º 533/XV/1.ª (ALTERA A LEI N.º 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, CONSAGRANDO A AUDIÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AOS CANDIDATOS A MEMBRO DA COMISSÃO EUROPEIA)Parecer da Comissão de Assuntos Europeus Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos

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