II SÉRIE-A — NÚMERO 173

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Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro.

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PROJETO DE LEI N.º 596/XV/1.ª

TRANSFERE A SEDE DO INFARMED, IP, PARA A CIDADE DO PORTO, ALTERANDO O DECRETO-

LEI N.º 46/2012, DE 24 DE FEVEREIRO

Conforme resulta do relatório Assimetrias e Convergência Regional: Implicações para a Descentralização e

Regionalização em Portugal, elaborado pela Universidade do Minho, Portugal é um dos países mais centralistas

da OCDE.

A disparidade regional é visível quando se compara, por exemplo, o PIB per capita da Área Metropolitana de

Lisboa que, segundo dados de 2019, é superior à média da UE (102 %) com o PIB per capita, por exemplo, da

região norte de Portugal que é bastante inferior (67 %) à média dos países da União Europeia ou quando se

constata a baixa percentagem de despesa pública ao nível regional ou local (12 %), quando comparado com a

média dos restantes países da UE (33 %).

As assimetrias regionais e a divergência plasmada não só neste, mas também noutros indicadores

económicos, refletem o centralismo e a concentração de poder e investimento público na região da capital que

prejudica, invariavelmente, não só o restante território, mas também a própria capital que sofre de uma pressão

habitacional fortemente induzida pelo elevado número de organismos públicos existentes em poucos

quilómetros quadrados.

A deslocalização de organismos públicos da capital para o restante território cumpre assim um duplo desígnio

de aumentar a oferta de edifícios que podem ser transformados e adaptados a fins residenciais e de reduzir a

procura incentivada pela agregação de serviços públicos carentes de recursos humanos no centro da maior

cidade do País.

A Iniciativa Liberal acredita que esta concentração de poder resulta de opções políticas e decisões que foram

tomadas ao longo de sucessivos governos e que contrariam o princípio da desconcentração e descentralização

do poder como garante da coesão territorial.

Os próprios partidos que integram o arco da governação desde a instauração do regime democrático

reconhecem esta falha do regime político que urge corrigir, em nome e a bem da coesão territorial, da

convergência económica e também da convergência social das diversas regiões de Portugal.

Será importante relembrar que foi promessa do XXI Governo Constitucional, em 2017, transferir a sede do

Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, para a cidade do Porto1, num

processo que estaria finalizado no início de 2019. Contudo, tal processo nunca se efetivou, por conta de uma

pressão exacerbada por parte da administração deste instituto, alegando argumentos infundados, como, a título

de exemplo, a transferência «colocar em causa a saúde pública» ou fazer com que o Infarmed perdesse a sua

«identidade institucional».

A Iniciativa Liberal acredita que qualquer cidade do País terá o prestígio para receber uma entidade tão

importante como o Infarmed, ainda para mais num País em que, em comparação com outros países da União

Europeia, existe uma relativa proximidade entre as diversas cidades.

É, portanto, tempo de prosseguir com esta mudança, que já vem com vários anos de atraso.

Com a aprovação do presente projeto de lei, a Assembleia da República contribui para um País

territorialmente mais coeso e reconhece a importância de deslocalizar os centros de decisão administrativa do

País.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei:

1 https://www.jornaldenegocios.pt/economia/saude/detalhe/governo-muda-sede-do-infarmed-para-o-porto.