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6 DE MARÇO DE 2023

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Artigo 6.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT),

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.º

[…]

1 – […]

a) […]

Valor sobre que incide o IMT (em Euros)

Taxas percentuais

Marginal Média (*)

Até 168 000 0 0

De mais de 168 000 até 231 000 2 0,5455

De mais de 231 000 até 301 688 5 1,5892

De mais de 301 688 até 603 289 8 —

De mais de 603 289 até 1 050 400 Taxa única 6

Superior a 1 050 400 Taxa única 7,5

(*) No limite superior do escalão

b) […]

c) […]

d) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]».