Debates Parlamentares - Diário 180, p. 12 (2023-03-08)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 180

4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não se encontra em apreciação

qualquer petição nem iniciativa legislativa sobre a matéria objeto da presente iniciativa.

5. Antecedentes parlamentares

A mesma base de dados não devolve quaisquer resultados quanto à apresentação de iniciativas legislativas

ou petições sobre a matéria objeto da presente iniciativa na anterior Legislatura.

6. Opinião da relatora

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, a Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta

sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.

7. Consultas e contributos

Foi recebido o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, aprovado em

reunião realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, que figura em anexo.

Em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, poderá a Comissão de Administração

Pública, Ordenamento do Território e Poder Local deliberar no sentido de se promover a consulta do Sr. Ministro

dos Negócios Estrangeiros e do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e dos

Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

8. Conclusões e parecer

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o

seguinte parecer:

i. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em

vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário.

ii. A alteração proposta no Projeto de Lei n.º 277/XV/1 (BE), procede à «Valorização salarial dos

trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.»

iii. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2023.

A Deputada relatora, Maria de Fátima Fonseca — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se

registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 7 de março de 2023.

9. Anexos

i. Nota técnica.

II SÉRIE-A — NÚMERO 180 12 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não se encontra em apreciação qualquer petição nem iniciativa legislativa sobre a matéria objeto da presente iniciativa. 5. Antecedentes parlamentaresA mesma base de dados não devolve quaisquer resultados quanto à apresentação de iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria objeto da presente iniciativa na anterior Legislatura. 6. Opinião da relatoraSendo a opinião do autor de emissão facultativa, a Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. 7. Consultas e contributosFoi recebido o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, aprovado em reunião realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, que figura em anexo. Em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, poderá a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local deliberar no sentido de se promover a consulta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 8. Conclusões e parecerFace ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: i. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. ii. A alteração proposta no Projeto de Lei n.º 277/XV/1 (BE), procede à «Valorização salarial dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.» iii. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Maria de Fátima Fonseca — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 7 de março de 2023. 9. Anexosi. Nota técnica.

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