II SÉRIE-A — NÚMERO 180

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PROJETO DE LEI N.º 588/XV/1.ª

(REDUÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE DOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS

PESADOS)

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

Parte I – Considerandos

1. Introdução

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

3. Enquadramento legal

4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei

formulário

5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Introdução

O Projeto de Lei n.º 588/XV/1.ª é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo

e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 119.º do

Regimento da Assembleia da República que consagram o poder de iniciativa da lei.

A iniciativa deu entrada a 17 de fevereiro de 2023, foi admitida e baixou, na fase da generalidade, à Comissão

de Trabalho, Segurança Social e Inclusão a 22 de fevereiro, data em foi anunciada em sessão plenária. A

discussão encontra-se agendada para a sessão plenária do dia 10 de março, por arrastamento com a Petição

n.º 31/XV/1.ª — Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados, da iniciativa do

Grupo Cimeira de Motoristas.

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

O projeto de lei em apreço visa definir um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos

motoristas de veículos pesados, prevendo a redução da idade pessoal de acesso à pensão de velhice. Prevê

ainda a elaboração, por parte dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, e em articulação

com a Autoridade para as Condições do Trabalho, de um Programa de promoção e fiscalização da segurança

e da saúde para as condições de trabalho dos motoristas de veículos pesados.

Na exposição de motivos da iniciativa, os proponentes salientam que «cada vez mais profissões, de

diferentes setores de atividade, têm pedido, através de petições ou outras formas, o reconhecimento da sua

profissão como desgaste rápido» e recordam a Petição n.º 31/XV/1.ª — Profissão de desgaste rápido para todos

os motoristas de veículos pesados, apontando, de forma resumida, para argumentos que se prendem com

pressão e stress, trabalho por turnos/escalas e horários variáveis, execução de tarefas repetitivas e manuais,

ausência de condições de higiene e ainda condições de segurança.

Os proponentes recordam também outras iniciativas já apresentadas e optam por apresentar o projeto agora

em análise que, embora não alcance uma «alteração estrutural» como a que preconizam, propõe conferir um

maior grau de proteção a esta profissão.