II SÉRIE-A — NÚMERO 180

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• Projeto de Resolução n.º 460/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento de

todas as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido;

• Petição n.º 31/XV/1.ª — Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados, da

iniciativa do Grupo Cimeira de Motoristas (com 18 069 subscritores).

A apreciação pelo Plenário destas iniciativas e petição encontra-se agendada para o dia 10 de março de

2023.

Na presente Legislatura, foram ainda apresentadas as seguintes iniciativas:

• Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de

mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido; (iniciativa rejeitada na sessão

plenária de 22-12-2022).

• Projeto de Resolução n.º 323/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo

de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina

citérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões;

(iniciativa rejeitada na sessão plenária de 02-02-2023).

Já quanto à Legislatura anterior, foi possível apurar a existência de várias iniciativas legislativas e petições

que visavam o reconhecimento de diferentes atividades como profissões de desgaste rápido, atribuindo o direito

à antecipação da reforma, não se verificando o mesmo em relação à profissão de motorista especificamente.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão

plenária.

PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

conclui que:

1 – A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.

2 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 8 de março de 2023.

A Deputada relatora, Ana Isabel Santos — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE, tendo-se

registado a ausência do CH e do BE, na reunião da Comissão do dia 8 de março de 2022.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica da iniciativa em apreço.

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