Debates Parlamentares - Diário 189, p. 45 (2023-03-22)

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22 DE MARÇO DE 2023

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

192

Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros

2022-06-24 BE

Rejeitado na reunião plenária de dia 2022-06-30

N.º Título Data de

Admissão

n.º de

assinaturas Situação na AR

XIV/2.ª — Petição

164 Psicólogos nos agrupamentos 2020-11-27 6 Concluída

1.3.3 Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada

Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o

detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer.

Parte II — Opinião do Deputado relator

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre oProjeto

de Lei n.º 629/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, procedendo ao reforço da colocação

de psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.

Parte III — Conclusões

O Projeto de Lei n.º 629/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, procedendo ao reforço

da colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário, é apresentado nos

termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de

tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República.

Em sede de apreciação na especialidade, e considerando a matéria objeto do presente projeto de lei, deverá

a 8.ª Comissão promover a consulta das seguintes entidades:

• Ministro da Educação;

• Conselho Nacional de Educação;

• Sindicatos: FENPROF, FNE, SIPE;

• Conselho das Escolas;

• ANDE — Associação Nacional de Dirigentes Escolares;

• ANDAEP — Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;

• CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais;

• CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação;

• Ordem dos Psicólogos.

Palácio de São Bento, 21 de março de 2023.

O Deputado relator, Rui Cruz — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD,

do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 21 de março de

2023.

22 DE MARÇO DE 202345N.º Título Data de Admissão Autor Situação na AR 192 Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros 2022-06-24 BE Rejeitado na reunião plenária de dia 2022-06-30 N.º Título Data de Admissão n.º de assinaturas Situação na AR XIV/2.ª — Petição 164 Psicólogos nos agrupamentos 2020-11-27 6 Concluída 1.3.3 Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. Parte II — Opinião do Deputado relatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre oProjeto de Lei n.º 629/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, procedendo ao reforço da colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário. Parte III — ConclusõesO Projeto de Lei n.º 629/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, procedendo ao reforço da colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário, é apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Em sede de apreciação na especialidade, e considerando a matéria objeto do presente projeto de lei, deverá a 8.ª Comissão promover a consulta das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Conselho Nacional de Educação; • Sindicatos: FENPROF, FNE, SIPE; • Conselho das Escolas; • ANDE — Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP — Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais; • CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; • Ordem dos Psicólogos. Palácio de São Bento, 21 de março de 2023. O Deputado relator, Rui Cruz — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 21 de março de 2023.

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