II SÉRIE-A — NÚMERO 189

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• Projeto de Resolução n.º 333/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência

Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades

intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022, o qual foi aprovado, na

generalidade, no dia 6 de janeiro de 2023, data em qua baixou à CAPOTPL;

• Projeto de Resolução n.º 325/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos

municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022, o qual foi aprovado, na

generalidade, a 20 de janeiro de 2023, data em que baixou, na especialidade, à CAPOTPL.

Não se identificaram quaisquer antecedentes parlamentares incidindo sobre matéria conexa com a da

iniciativa em análise.

• Consultas e contributos

Nos termos explicitados na nota técnica que se anexa ao presente parecer, atenta a matéria da iniciativa em

análise, e tendo em conta o disposto no artigo 141.º do Regimento, deverá ser consultada a Associação Nacional

de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Parte II — Opinião do Deputado relator

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço.

Parte III — Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um

regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos

causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022 reúne os requisitos constitucionais e

regimentais para ser discutido em Plenário.

Palácio de São Bento, 22 de março de 2023.

O Deputado relator, Ivan Gonçalves — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP,

tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 22 de março de 2023.

Parte IV — Anexos

• Nota técnica do Projeto de Lei n.º 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento

municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia

ocorridas em dezembro de 2022.

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