II SÉRIE-A — NÚMERO 193

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PROJETO DE LEI N.º 697/XV/1.ª

VALORIZAÇÃO DA FERROVIA E CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE VIAGENS EM

TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS

Exposição de motivos

A mobilidade em Portugal está, ainda, demasiado dependente da utilização do transporte individual. Isto traz

problemas de vária ordem: problemas de poluição e respetivas consequências a nível de alterações climáticas;

manutenção da dependência de combustíveis fósseis; desigualdade no acesso de todos e todas ao direito à

mobilidade.

Na verdade, ao longo de décadas a opção política foi de desinvestimento brutal na ferrovia e aposta no

crescimento da rede viária. Esta última opção permitiu, é certo, ligar os vários territórios do País, mas foi um erro

tremendo fazê-lo à custa do encerramento de estações de comboio, diminuição do número de quilómetros de

linha ferroviária, cuja consequência foi a destruição de uma parte relevante da coesão territorial: uma rede

nacional ferroviária.

Chegados a 2023, continuamos, no campo da mobilidade, a ter muito caminho para percorrer. O investimento

em ferrovia está no papel, mas avança com uma lentidão que não se coaduna com as necessidades prementes

do território, do ambiente e dos rendimentos das populações. Estamos cientes de que continuar,

permanentemente, a aumentar a oferta é essencial, e temo-lo defendido.

O outro lado da moeda é a questão tarifária. Assim, lembramos que, em 2019, foi criado o Programa de Apoio

à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), um programa massivo de redução dos preços dos

transportes públicos pendulares em todo o País. Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, os preços

mensais ficaram fixados em 30 euros para circuitos municipais e 40 euros para circuitos intermunicipais. Noutras

áreas do País, os preços também desceram decisivamente, mas não são uniformes e alguns meios de transporte

ficaram de fora do programa, onde se inclui a ferrovia.

Apesar do sucesso do programa, ao aliviar os gastos mensais das famílias com as deslocações pendulares

casa-trabalho, com a redução de carros nos centros urbanos e com a redução da emissão de gases com efeito

de estufa, e perante uma crise inflacionária, que não tem tido resposta, os custos com mobilidade não sofreram

diminuições desde a criação do PART.

É uma escolha do Governo de maioria absoluta, uma escolha bastante curta que significa recusar responder

à vida das pessoas e à inflação.

Deste modo, como medida estrutural a nível social e ambiental e como medida de resposta à crise, o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta como resposta essencial a redução do preço dos transportes

públicos. Propomos, assim, um programa de redução de passes mensais de 9 euros para todos os transportes

inseridos no PART estendendo-o a todos os comboios, incluindo comboios intercidades.

Importa, igualmente, compreender a experiência positiva de outros países.

A experiência alemã

A Alemanha, durante o verão de 2022, teve um programa de bilhetes mensais de 9 euros para todos os

comboios e autocarros locais e regionais, excetuando comboios de longa distância. Para o que se propôs, o

programa foi um sucesso, vendendo 52 milhões de bilhetes mensais (em 3 meses) num país com uma população

de 83 milhões de pessoas. Na verdade, após a experiência, 15 % destes passageiros disseram que sem o preço

especial não teriam feito a viagem.

Foi um sucesso para aliviar o custo de vida da população. O nível de inflação desceu durante o período

destes 3 meses do programa, com o instituto estatístico da Alemanha a atribuir parte da justificação

precisamente ao programa de bilhetes. E, para milhões de pensionistas e trabalhadores com baixos salários, foi

a possibilidade de viajarem a baixo custo, que de outra forma não teriam.

O programa também permitiu a poupança de aproximadamente 1,8 milhões de toneladas de CO2 já que 10 %

das viagens substituíram viagens em automóvel privado. Tratou-se de uma taxa de substituição relevante,

considerando que o programa apenas decorreu durante o verão e não foi focalizado nas deslocações pendulares