31 DE MARÇO DE 2023

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supressões por falta de manutenção das infraestruturas e da frota marítima. Ao todo, só no ano de 2022, a

Soflusa apresentou cerca de 9 % de supressões e a Transtejo cerca de 8 %, o equivalente a um mês de

operações não realizadas.

Durante os últimos 8 anos, a prestação deste serviço público encontra-se marcada por uma sucessão de

acidentes graves e disrupções dos mais variados tipos, que culminam na degradação progressiva e efetiva da

qualidade da prestação deste serviço, sem quaisquer garantias de serviços básicos, como o acesso universal a

casas de banho ou a bares/postos de refeição. Para além do mais, a este problema acresce a agravante de que,

para muitos utentes, como é o caso dos utilizadores da travessia Barreiro-Terreiro do Paço, resta uma alternativa

ferroviária — o comboio Fertagus — que se encontra distante do centro da cidade, ou, como é mais comum, a

travessia de carro, com as consequências que isso tem do ponto de vista ambiental na região. A situação acaba

assim por se configurar incomportável para o quotidiano de dezenas de milhares de portugueses que necessitam

de uma travessia fluvial funcional.

Para a Iniciativa Liberal, esta situação, fruto de mera opção política do Estado português, é lamentável, sendo

ainda mais incompreensível a inação do Governo ao não adotar qualquer medida destinada a solucionar esta

situação, acautelando o interesse dos utentes na prestação deste serviço.

Trata-se de uma atividade de gestão pública, sob a tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e

do Ministério das Finanças que, apesar do financiamento ser constante e manter-se inalterado pelas

interrupções e falhas na prestação de serviços, tem demonstrado várias fragilidades. Lembramos a recente

polémica em torno da aquisição de baterias destinadas aos barcos elétricos adquiridos com o intuito de

modernização da frota, a qual mereceu duras críticas por parte do Tribunal de Contas, que levantou dúvidas

quanto à legalidade do processo de aquisição, e que conduziu à recusa de visto por parte desta instância, com

fundamento nas causas de nulidade previstas em várias disposições do Código dos Contratos Públicos (CCP),

sendo de destacar a alegada violação dos princípios da concorrência e da igualdade, previstos no n.º 1 do artigo

1.º-A do CCP, princípios estruturantes da contratação pública. Consequentemente, esta situação não só

determinou o protelamento de um processo que já se encontra atrasado desde a sua origem, como a imediata

demissão do Conselho de Administração da Transtejo e Soflusa, devendo ser extraídas as devidas

consequências ao nível da responsabilidade financeira e criminal, se for esse o caso, e de eventuais restrições

à concorrência.

A este cenário soma-se a displicência por parte do Governo enquanto responsável pela tutela financeira

destas empresas, cujo único acionista é o Estado português, no cumprimento das obrigações formais a que se

encontra vinculado, designadamente quanto à aprovação e divulgação dos relatórios de gestão, de contas, de

demonstrações financeiras e de antiguidade de dívida da Transtejo relativos aos anos de 2019, 2020 e 2021. O

incumprimento destas obrigações impede, neste momento, a consulta das informações de gestão e financeiras

da empresa, as quais são indispensáveis para que os poderes públicos, os contribuintes, os utentes e os

fornecedores possam conhecer a realidade desta empresa pública e os eventuais riscos que esta possa

representar para os mesmos. Esta conduta revela uma profunda irresponsabilidade, lesiva do próprio Estado e

do interesse público, colocando os contribuintes e utentes deste serviço público numa situação de fragilidade,

por não terem outra forma de se informar acerca da realidade desta empresa. Esta desresponsabilização da

gestão pública, bem patente em vários setores do Estado, contraria frontalmente aquelas que devem ser as

boas práticas de responsabilidade e governançano seio do setor empresarial do Estado, designadamente ao

nível de uma gestão criteriosa e transparente.

Foram precisos vários anos para ficar demonstrado à sociedade que o modelo atual de prestação deste

serviço público essencial, resultante de mera opção política do Estado, não funciona, enfrentando graves

problemas que colocam todos os dias a garantia do serviço em risco, prejudicando os utentes e lesando os

contribuintes. Há já vários anos que os portugueses pagam pelos ineficientes serviços prestados pela Transtejo

e pela Soflusa, ineficiência que revela não só que o modelo atual frustra completamente a finalidade de

satisfação do interesse público para o qual foi desenhado, como a incapacidade total do Governo para incentivar

mais pessoas optar pelo não uso do automóvel a favor da utilização destes transportes públicos, promovendo,

assim, comportamentos mais sustentáveis. A manutenção desta situação só agrava, ainda mais, a fatura pesada

já paga pelos contribuintes.

Por todos os motivos expostos, a Iniciativa Liberal considera que o Governo continuará a ser irresponsável

se se conformar com a manutenção desta situação. A Iniciativa Liberal apresenta ao Governo uma solução