II SÉRIE-A — NÚMERO 193

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alternativa para os problemas em questão e, como tal, recomenda ao Governo que reveja a opção política

adotada em pleno PREC, bem como o modelo de prestação de serviço adotado.

Desde logo, a Iniciativa Liberal recomenda ao Governo que proceda à a liberalização e abertura à

concorrência deste segmento de mercado de prestação de serviços de transporte fluvial de passageiros,

estudando o modelo adequado, designadamente a eventual separação das componentes e serviços de gestão

das infraestruturas (portos e terminais), serviços de manutenção da frota marítima e prestação do serviço de

transporte fluvial de passageiros e veículos no rio Tejo. No seguimento disso, a Iniciativa Liberal recomenda ao

Governo que diligencie no sentido de promover a privatização da Transtejo e Soflusa, lançando os

procedimentos concursais devidos para o efeito e equacione as alterações eventualmente necessárias aos

contratos públicos mistos de concessão e prestação de serviço atualmente em vigor, celebrados em 2021 entre

o Estado português e as empresas Transtejo e Soflusa, reavaliando, se necessário, as opções estratégicas

neles constantes, cuja finalidade é a prossecução do interesse público.

Assim sendo, a Iniciativa Liberal recomenda a privatização da Transtejo e Soflusa, já que estas empresas

públicas não estão a conseguir assumir a responsabilidade de interesse público que lhes foi confiada, prestando

um serviço público sem qualidade, pautando a sua organização e gestão interna por critérios pouco

transparentes e rigorosos.

Neste sentido, a Iniciativa Liberal considera que não só a privatização destas empresas públicas, Transtejo

e Soflusa, se apresenta como a única alternativa possível, permitindo colmatar quer a má gestão destas

empresas, quer a má prestação deste serviço público, reduzindo os encargos que atualmente representam ao

nível da dívida pública. Uma liberalização deste segmento de mercado à concorrência que assegure a

competitividade entre operadores, independentemente de pertencerem ou não ao Estado, é indispensável para

alcançar uma melhor e mais eficiente prestação deste serviço público, ao invés de prolongar uma situação de

monopólio cuja ineficácia está por demais demonstrada. A Iniciativa Liberal não pretende, por isso, alterar a

natureza pública deste serviço, apenas relembrar ao Governo que o mesmo pode ser prestado por operadores

privados mais capacitados, à semelhança do que sucede noutros países europeus, e que tal depende

exclusivamente da mera opção política do Estado português.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de

resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1. Cumpra as suas obrigações, enquanto representante do único acionista (Estado) da empresa Transtejo,

S.A., agilizando, nesse sentido, a aprovação e divulgação dos relatórios de gestão, relatórios de contas,

relatórios de demonstrações financeiras e relatórios de antiguidade de dívida da empresa relativos aos anos de

2019, 2020 e 2021.

2. Aprofunde o processo de liberalização deste segmento de mercado, estudando o modelo adequado de

concessão, tendo em consideração, designadamente, a eventual separação das componentes e serviços de

gestão das infraestruturas (portos e terminais), serviços de manutenção da frota marítima e serviços de

transporte fluvial de passageiros e veículos no rio Tejo.

3. Diligencie no sentido da realização das operações de privatização das empresas Transtejo, S.A. e

Soflusa, S.A., de acordo com os procedimentos concursais previstos na Lei-Quadro das Privatizações.

4. Em conformidade, equacione todas as alterações eventualmente necessárias aos contratos públicos

mistos de concessão e prestação de serviços públicos, celebrados em 2021 entre o Estado português e as

empresas Transtejo, S.A. e Soflusa, S.A., reavaliando, se necessário, as opções estratégicas constantes desses

instrumentos jurídicos, cuja finalidade é a melhor prossecução do interesse público.

Palácio de São Bento, 23 de março de 2023.