II SÉRIE-A — NÚMERO 193

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do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução, através do

qual recomendam ao Governo que:

1. Tome, a breve prazo, todos os procedimentos e medidas necessários para que se proceda à

construção de uma escola secundária na freguesia da Quinta do Conde.

2. A construção de uma nova escola secundária na Quinta do Conde não implique o encerramento de

qualquer escola do mesmo nível de ensino nos concelhos limítrofes.

3. Proceda a obras de requalificação na Escola Básica e Secundária Michel Giacometti.

Palácio de São Bento, 31 de março de 2023.

Os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Fernando Negrão — Nuno Carvalho —Sónia Ramos — António

Cunha — Inês Barroso — Alexandre Poço — Cláudia André — Dinis Ramos — Germana Rocha — Joana Barata

Lopes — Maria Emília Apolinário — Rui Cruz — Andreia Neto — António Topa Gomes — Carla Madureira —

Firmino Marques — Gabriela Fonseca — João Marques.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 589/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A INTERVENÇÃO NAS COMPORTAS DA MARIA DA MATA E A

PROTEÇÃO DA PRODUÇÃO DE ARROZ NA REGIÃO DO BAIXO MONDEGO

Exposição de motivos

Os campos agrícolas do Baixo Mondego são uma das principais zonas de produção nacional de arroz,

designadamente de arroz carolino.

Tendo presente a importância desta região no âmbito da produção agrícola nacional e cientes das

dificuldades sentidas por estes agricultores, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 2013 e 2015,

iniciativas legislativas recomendando a conclusão urgente da obra hidroagrícola do Baixo Mondego, rejeitadas

por PSD, CDS-PP e PS. Em 2017, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Resolução n.º

972/XIII/2.ª — Recomenda a assunção de uma calendarização para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo

Mondego, que foi aprovado por unanimidade, mas ao qual faltou a vontade do Governo para a sua

concretização.

Com obras de emparcelamento que duram há quase quatro décadas, há ainda grandes parcelas onde nem

o emparcelamento se faz, nem a regularização das águas é garantida.

É o caso da foz do rio Pranto, que desagua no rio Mondego, perto do Alqueidão, onde, quando há maré alta,

e como a cota do afluente é mais baixa, as águas salgadas entram no rio Pranto e afetam os campos de arroz.

Para obviar a essa situação, foram construídas, há várias décadas as comportas da Maria da Mata e do Alvo,

perto da estação de bombagem no Alqueidão, que impediam a progressão da cunha salina para montante,

evitando a entrada das águas salgadas no rio Pranto, em caso de maré alta.

As comportas da Maria da Mata deixaram de funcionar há quase quatro anos e as do Alvo, embora

funcionem, estão de tal maneira deterioradas que deixam passar uma grande quantidade de água salgada.

Esta situação faz com que as águas salgadas inundem os campos de arroz, provocando a perda de 25 % ou

mais da produção anual de arroz, com o arroz, na fase de floração, a ser queimado pelo sal, para além dos

atrasos que muitas vezes provoca na realização das culturas, prejudicando os produtores agrícolas desta região.

As empresas de transformação de celulose, que também abastecem as suas fábricas naquela região,

colocaram dois Tubos com comportas de maré, que na altura resolveram o problema da intrusão salina.

Contudo, o terreno onde assentam os tubos não foi compactado de forma adequada e atualmente a água

salgada infiltra-se pelo terreno onde os tubos assentam e entra em grande quantidade no rio Pranto.