Debates Parlamentares - Diário 196, p. 45 (2023-03-31)

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31 DE MARÇO DE 2023

Apesar de todos estes esforços, esta luta está longe de chegar ao fim e envolve esforços a vários níveis,

dada a perceção pública e os elementos que dão conta de um aumento da comercialização das referidas

substâncias, e do consequente aumento do seu consumo e inerentes admissões hospitalares e internamentos

psiquiátricos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo assinados,

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime

jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

O artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de abril,

pela Lei n.º 45/96, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de setembro, pela Lei n.º 30/2000, de

29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2001, de 24 de fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de agosto, e

104/2001, de 25 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro; pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de

janeiro, 47/2003, de 22 de agosto, 11/2004, de 27 de março, 17/2004, de 11 de maio, 14/2005, de 26 de janeiro,

48/2007, de 29 de agosto, 59/2007, de 4 de setembro, 18/2009, de 11 de maio, e 38/2009, de 20 de julho, pelo

Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, pelas Leis n.os 13/2012, de 26 de março, 22/2014, de 28 de abril,

77/2014, de 11 de novembro, 7/2017, de 2 de março, 8/2019, de 1 de fevereiro, 15/2020, de 29 de maio, e

58/2020, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, e pelas Leis n.os 25/2021, de 11 de

maio, 49/2021, de 23 de julho, e 9/2023, de 3 de março, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 71.º

[…]

1 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Saúde, ouvido o Instituto

Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP,determinam, mediante portaria:

a) […]

b) […]

c) […]

2 – […]

3 – […]»

Artigo 3.º

Regulamentação

No prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei o Governo atualiza a portaria a que se refere o

artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 DE MARÇO DE 2023 45 Apesar de todos estes esforços, esta luta está longe de chegar ao fim e envolve esforços a vários níveis, dada a perceção pública e os elementos que dão conta de um aumento da comercialização das referidas substâncias, e do consequente aumento do seu consumo e inerentes admissões hospitalares e internamentos psiquiátricos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro O artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de abril, pela Lei n.º 45/96, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de setembro, pela Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2001, de 24 de fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de agosto, e 104/2001, de 25 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro; pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de janeiro, 47/2003, de 22 de agosto, 11/2004, de 27 de março, 17/2004, de 11 de maio, 14/2005, de 26 de janeiro, 48/2007, de 29 de agosto, 59/2007, de 4 de setembro, 18/2009, de 11 de maio, e 38/2009, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, pelas Leis n.os 13/2012, de 26 de março, 22/2014, de 28 de abril, 77/2014, de 11 de novembro, 7/2017, de 2 de março, 8/2019, de 1 de fevereiro, 15/2020, de 29 de maio, e 58/2020, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, e pelas Leis n.os 25/2021, de 11 de maio, 49/2021, de 23 de julho, e 9/2023, de 3 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 71.º […] 1 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Saúde, ouvido o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP,determinam, mediante portaria: a) […] b) […] c) […] 2 – […] 3 – […]» Artigo 3.º Regulamentação No prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei o Governo atualiza a portaria a que se refere o artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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