17 DE ABRIL DE 2023

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• No âmbito do Programa MAR 2030 — visando fomentar a sustentabilidade da atividade da pesca e o

restauro e conservação dos recursos biológicos aquáticos, dinamizando as atividades de aquicultura

sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim

para a segurança alimentar da União, e promover uma economia azul sustentável nas regiões costeiras e o

reforço da governação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos

e geridos de forma sustentável (339 M€);

Para promover a adaptação e valorização do território, o Governo irá:

• Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação às Alterações

Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacional com planos ou estratégias de

adaptação às alterações climáticas, promovendo a sua integração nas políticas e estratégias setoriais e a

incorporação nos Planos Diretores Municipais.

• Desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que agregue informação

sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal.

• Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidas do Programa

de Ação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) que asseguram a

concretização dos 10 Compromissos para o Território, promovendo a revisão dos Programas Regionais do

Ordenamento do Território (PROT), bem como a revisão dos que se encontram vigentes, e reforçando a política

de cidades, em linha com as agendas da sustentabilidade e o seu papel na estruturação do modelo policêntrico

e funcional do território, articulando a rede urbana com repostas eficazes ao território rural, fundamentais para

um desenvolvimento equilibrado do País.

• Dar continuidade ao esforço de proteção costeira e valorização dos ecossistemas litorais através da

finalização das empreitadas já financiadas e preparando o conjunto de novas intervenções a financiar no novo

quadro de financiamento europeu, em articulação com os novos programas de orla costeira.

• Implementar o PEPAC a partir de janeiro de 2023, através das medidas nele previstas para uma

agricultura mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola

e florestal inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente para a pequena

agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aos pagamentos diretos a todas as

superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos para uma transição climática, ecológica e energética,

reforçando a condicionalidade ecológica e avançando com a condicionalidade social.

No âmbito do PRR, a aposta na valorização do território prevê:

• Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (79 M€) — para dotar

o País de conhecimento atualizado e detalhado do território, quer a nível cadastral, com identificação dos

proprietários da terra e dos limites e caracterização da propriedade, quer de cartografia de referência, sobre a

qual possam assentar os diversos processos de planeamento de âmbito nacional, regional e local. Nesse âmbito,

foi implementada a evolução para a plataforma BUPI 2.0, estão em curso ações de formação a técnicos

municipais e outros envolvidos no sistema de registo cadastral e entrou em funcionamento o Sistema de

Monitorização e Ocupação do Solo (SMOS).

No PT 2030, está previsto:

• No objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde» — para promover a adaptação às alterações climáticas,

a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (302 M€).

No PEPAC, estão previstos os seguintes investimentos, com contributo dos fundos da PAC: