19 DE ABRIL DE 2023

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efeitos de ordenamento aeroportuário. Caducada, a 28 de março de 2022.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário, nos termos

do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – Conclusões

Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Obras Públicas; inovação e Habitação

(CEOPPH) adota o seguinte parecer:

1 – O Grupo Parlamentar da IL tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.º 704/XV/1.ª – Altera o

Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos

aeródromos civis nacionais;

2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à

sua tramitação;

3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para

apreciação em Plenário.

Palácio de São Bento, 18 de abril de 2023.

O Deputado relator, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP e da IL, na

reunião da Comissão de 19 de abril de 2023.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se ficha AIG de elaboração obrigatória nos termos da Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, e nota técnica.

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PROJETO DE LEI N.º 705/XV/1.ª

(REFORÇA A PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DAS CRIANÇAS E JOVENS NOS ESPAÇOS DE

INTIMIDADE EM CONTEXTO ESCOLAR)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

PARTE I – Considerandos

I. a) Nota introdutória

O Chega tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 31 de março de 2023, o Projeto

de Lei n.º 705/XV/1.ª que reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em