II SÉRIE-A — NÚMERO 208

22

II – Considerandos

O Grupo Parlamentar do Chega apresentou a presente iniciativa, visando alterar o Decreto-Lei n.º 186/2007,

de 10 de maio, o qual consagra as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis

nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas

infraestruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de

ordenamento aeroportuário.

Considera o proponente «essencial rever e clarificar a legislação atualmente em vigor, com o intuito de

distinguir os procedimentos aplicáveis a infraestruturas aeroportuários consideradas de superior interesse

nacional e os de âmbito territorial local».

Como destaca a nota técnica:

«Constata-se a preocupação com a atual capacidade de veto, a projetos estruturais aeroportuários, por parte

dos municípios, que consideram poder impactar o desenvolvimento económico do País.

Por este motivo, justifica a necessidade de alterar o referido diploma, com o intuito de delimitar, no âmbito de

infraestruturas aeroportuários consideradas de superior interesse nacional, no caso de não haver parecer

favorável de todos os municípios abrangidos, o indeferimento liminar da pretensão.

Finalmente, o projeto de lei prevê, no que concerne a infraestruturas aeroportuários consideradas de superior

interesse nacional, na ausência de consenso autárquico, a intervenção da Assembleia da República, que as

deve aprovar com uma maioria reforçada».

Foi promovida nos termos regimentais a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios

Portugueses e pela Associação Nacional de Freguesias.

III – Iniciativas legislativas e antecedentes parlamentares da Legislatura

▪ Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas e petições, verificou-

se a existência da seguinte iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa, agendada para a sessão

plenária do próximo dia 19/04/2023, com a qual a presente iniciativa foi arrastada:

– Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV) – Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de

construção, ampliação ou modificação de um aeródromo.

Foram recebidos pareceres sobre a matéria versada, provenientes das seguintes entidades:

– Contributo – CSOP

– Parecer – ANA

– Parecer – ANAC

– Parecer – ANAFRE

– Parecer – ANMP

– Parecer – CEOPPH

– Parecer – IMPIC

▪ Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na XIV Legislatura não se verificou a existência de petições sobre a matéria, mas foi apresentada a seguinte

iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa:

– Proposta de Lei n.º 76/XIV/2.ª (GOV) – Altera as condições de construção, certificação, exploração e os

requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para