II SÉRIE-A — NÚMERO 214

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4. Diligencie, em articulação com a Câmara Municipal de Lagoa, a atribuição de um novo espaço para o

desenvolvimento do projeto, ainda que se veja necessário disponibilizar, para o efeito, recursos administrativos

e financeiros para facilitar essa relocalização;

5. Promova, em articulação com a Câmara Municipal de Lagoa, a sujeição do projeto de urbanização a

avaliação de impacte ambiental;

6. Após a relocalização do projeto, promova ativamente, e em conjunto com a sociedade civil, organizações

não governamentais de ambiente e movimentos cívicos, ações de restauro adequadas para recuperar a zona

húmida em toda a sua extensão;

7. Crie, em articulação com organizações não governamentais de ambiente, um centro interpretativo da zona

das Alagoas Brancas.

Palácio de São Bento, 28 de abril de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 659/XV/1.ª

PELA INTEGRAÇÃO NA EMPRESA DOS TRABALHADORES DOS BARES DOS COMBOIOS DA CP

Exposição de motivos

Durante cerca de dois anos, na empresa Apeadeiro 2020, L.da, mais de 120 trabalhadores asseguraram o

serviço de bar e refeições dos comboios de longo curso da CP Alfa Pendular e Intercidades.

Os trabalhadores, que estiveram ao serviço da Apeadeiro 2020, trabalharam antes na Risto Rail (da

multinacional LSG), antes dela na ServiRail (da multinacional Newrest), e antes noutras marcas e empresas. Na

realidade, trabalham há largos anos para a CP, muitos deles há dezenas de anos.

Ao longo deste período, os trabalhadores sempre assumiram com competência, zelo, diligência e brio as

suas funções profissionais, apesar de, em diversos momentos, terem recebido o salário fora dos prazos legais,

sendo certo que, em várias situações, os salários só foram pagos perante a ameaça de greve, com sérios

prejuízos para a vida dos trabalhadores e suas famílias.

No passado mês de janeiro, a empresa Apeadeiro 2020 informou os trabalhadores de que não seria capaz

de lhes pagar o salário desse mês dentro do prazo, invocando um alegado arresto de contas por dívidas,

designadamente, à Autoridade Tributária.

Face ao arrastar dos salários em atraso, estes trabalhadores mobilizaram-se numa luta incansável, em

defesa dos seus salários, dos seus direitos, da sua dignidade. Durante esse tempo, vigílias em permanência

junto às estações de Santa Apolónia, em Lisboa, e de São Bento, no Porto, noite e dia, mantiveram sempre

presente o testemunho de persistência e de solidariedade de classe – que foi aliás reforçada nesses locais, com

iniciativas, delegações de várias organizações (sindicais e outras), concertos solidários de diversos artistas. O

PCP, com o seu Grupo Parlamentar e os seus dirigentes, incluindo o Secretário-Geral, em diversas ocasiões

estiveram presentes e transmitiram a sua solidariedade.

Ao cabo de 45 dias de luta, face à ausência de resposta dos responsáveis do Governo e da CP, os

trabalhadores dos bares dos comboios desenvolveram e intensificaram diversas diligências – junto da

Administração da CP, junto do Ministério das Infraestruturas e junto da ACT –, diligências que esbarraram na

indiferença de cada uma destas entidades.

Recorde-se que a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e

Turismo de Portugal havia sido recebida no dia 13 de abril, pelo Secretário de Estado do Trabalho, que afirmou

que estava atento à situação dos trabalhadores. A CP havia transmitido que no concurso anterior tinham

concorrido cinco empresas, tendo sido desmentida pelo Secretário de Estado das Infraestruturas que informou