28 DE ABRIL DE 2023

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Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) e, ainda, do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa,

Luís Encarnação, que não compareceu à audição, e das organizações não governamentais Almargem –

Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, A Rocha Portugal, Grupo de Estudos de

Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da

Biodiversidade, Liga para a Proteção da Natureza (LPN), Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves

(SPEA), ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável e movimento cívico «Salvar as Alagoas Brancas»,

a serem igualmente ouvidos sobre a presente matéria.

Neste âmbito, foram recebidos diversos contributos escritos. Entre eles, a GEOTA, no seu douto parecer,

constata que na recente revisão do PDM do concelho de Lagoa (Aviso n.º 16179/2021, de 26 de agosto) «grande

parte da área da depressão cársica encontra-se classificada de acordo com a portaria, quer como área

estratégica de infiltração e de proteção à recarga de aquíferos (AEIPRA) quer como zona ameaçada por cheias

naturais (ZAC), com exceção da área de alagoas brancas que é tão somente a zona de menor cota topográfica

em toda a depressão» alertando que «se trata de um plano de água subterrânea exposto, pelo facto da

morfologia do terreno ter menor cota topográfica que a superfície freática do aquífero e cuja cota acompanha a

variação sazonal do aquífero freático. Qualquer edificação que aí se pretenda construir representará um risco

para pessoas e bens, porque se está a construir no seio de um aquífero, não sendo possível drenar esta água»

(sublinhado nosso).

A SPEA acredita, no contributo enviado, que «é possível reverter o processo e restaurar os danos ambientais

já causados nas Alagoas Brancas. Com ações de restauro adequadas é possível recuperar a zona húmida em

toda a sua extensão. O executivo municipal de Lagoa sabe dos valores naturais que a área contém, bem como

da vontade de muitos cidadãos para protegê-la. Por isso, ainda vai a tempo de tornar as Alagoas Brancas num

ex-libris de cidadania e de proteção da natureza em ambiente urbano. Ainda vamos a tempo de tornar o local

num espaço diferenciador da cidade de Lagoa. Um espaço para a natureza e para as pessoas. Um espaço de

conhecimento, aprendizagem e usufruto para as gerações futuras. Pensamos que todos ficam bem num

desfecho com as Alagoas Brancas protegidas e restauradas. Ganham a cidade e os cidadãos, ganha o executivo

municipal, e acima de tudo ganha a democracia ativa e participativa» (sublinhado nosso).

O Livro Vermelho dos Mamíferos de Portugal Continental1 foi apresentado na passada semana e revelou que

um terço das espécies de mamíferos avaliadas estão ameaçadas de extinção. De acordo com a avaliação que

originou o referido relatório, das 82 espécies que foram avaliadas, 27 estão ameaçadas de extinção.

Já em 2019, a Lista Vermelha das Espécies Ameaçadas da União Internacional para a Conservação da

Natureza (IUCN) divulgou que mais de 28 mil espécies estão ameaçadas de extinção, incluindo 40 % de anfíbios,

34 % de coníferas, 33 % de corais de recife, 25 % de mamíferos e 14 % de aves. Dos 1,7 milhões de espécies

já identificadas, a Lista Vermelha avaliou o risco de extinção de quase 105 mil.

É urgente travar o declínio da biodiversidade no nosso País, objetivo que dificilmente será alcançado se se

continuar a permitir a destruição de habitats, como as Alagoas Brancas, incluindo quando os mesmos albergam

espécies vulneráveis ou até ameaçadas de extinção.

Para além do risco de a cidade de Lagoa perder a última zona húmida que lhe deu origem ao nome, a

destruição das Alagoas Brancas constitui um dano irreparável contra a natureza, da função ecológica que esta

zona assume e da biodiversidade que acolhe. Este património não pode estar à mercê de uma maioria política,

ainda que local, mas antes deve ser um património das presentes e futuras gerações.

Concordamos em absoluto que a preservação desta zona, e da biodiversidade que acolhe, a todos e todas

beneficia e, por tudo o que vai exposto, nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-

Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da

República recomende ao Governo que:

1. Promova todas as diligências necessárias para proteger e assegurar a conservação da zona húmida das

Alagoas Brancas, reavaliando se a mesma é apenas de âmbito local ou se, atentos os valores ecológicos em

causa e a biodiversidade que acolhe, deverá gozar de um outro âmbito de proteção;

2. Garanta, neste âmbito, o cumprimento das Diretivas Aves e Habitats e da Convenção Ramsar;

3. Promova, através do ICNF, IP e segundo parecer emitido por este instituto, todas as diligências

necessárias junto da Câmara Municipal de Lagoa para a classificação da zona como área protegida de âmbito

local;

1 https://livrovermelhcdosmamiferos.pt/.