II SÉRIE-A — NÚMERO 214

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âmbito do exercício dos direitos de informação e participação que lhe são conferidos pela legislação em vigor,

apresentou o seu parecer sobre a revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa (PDM).

Nesse parecer, a SPEA considerou imperativo proteger os recursos naturais, hídricos e ecológicos no

concelho de Lagoa, com particular destaque para a zona das Alagoas Brancas, na medida em que considera

que «esta zona húmida gera um efeito de esponja para o excesso de águas pluviais, pelo que o seu

desaparecimento resultará numa elevada probabilidade de inundação em toda a área urbana, que é necessário

ter em consideração, até porque esta zona já se encontra integrada pela Câmara Municipal de Lagoa na

estrutura ecológica municipal, por se tratar de uma "zona ameaçada pelas cheias". É necessário ter também em

consideração a forte componente cultural e histórica desta área, que se encontra intrinsecamente associada à

toponímia da cidade, pelo que além da intenção de destruição desta área para construção, existirá

inevitavelmente uma perda enorme associada à identidade da cidade».

Acrescentam que «esta área apresenta uma vasta riqueza em vida selvagem, nomeadamente em espécies

com estatutos de proteção elevados. Foram registadas 114 espécies de aves, sendo durante o inverno que esta

área assume uma maior importância para os milhares de indivíduos que a ela recorrem quer para passarem o

inverno quer como zona de passagem para descanso, refúgio e alimentação, durante as longas rotas de

migração. A zona alberga cerca de 1 % da população regional (Mediterrâneo, Mar Negro e África Ocidental) de

íbis-preta, Plegadisfalcinellus, tendo sido registados 560 indivíduos nos meses de novembro a fevereiro, assim

como uma diversidade de espécies de aves aquáticas ao longo do ano, de onde se destaca a nidificação de

camão Porphyrioporphyrio. Além destas espécies, há ainda utilização desta área por inúmeras espécies de

aves incluídas no Anexo A-1 do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de

24 de fevereiro (Diretiva Aves e Habitats). A área engloba habitats naturais e seminaturais constantes do Anexo

B-I do Decreto-Lei n.º 49/2005, tendo sido registada a presença de Crypsis aculeata, uma planta pouco comum

em Portugal. Destaca-se ainda que o local alberga oito espécies de artrópodes com valor de conservação,

nomeadamente crustáceos (Chirocephalus diaphanus; Hemidiaptomusroubai), borboletas (Danausplexippus;

Euphydryasaurinia; Melitaeaaetherie; Melitaeadidyma) diurnas, uma espécie de libélula (Hemianaxephippiger)

e uma espécie de grilo (Svercuspalmetorum). Foram treze as espécies de répteis identificadas para o local,

salientando-se a presença do cágado-de-carapaça-estriada (Emys orbicularis) e da osga-turca (Hemidactylus

turcicus), ambas com estatutos de conservação desfavorável. Fica ainda o registo da ocorrência da rã-de-

focinho pontiagudo (Discoglossus galganoi), anfíbio que possui estatuto de proteção desfavorável estando

classificada como “Quase Ameaçada” (NT)».

As Alagoas Brancas albergam ainda, pelo menos, oito espécies de artrópodes com valor de conservação,

como crustáceos, borboletas diurnas, libélulas e libelinhas, e 18 espécies de répteis, sendo de salientar a

presença de duas espécies com estatuto de conservação desfavorável, nomeadamente o cágado-de-carapaça-

estriada classificada como «Em Perigo» e a osga-turca classificada como «Vulnerável». Foram ainda

identificadas serpentes, osgas, lagartixas, o camaleão e a cobra-cega.

O estudo Valorização das Zonas Húmidas do Algarve – Alagoas Brancas concluiu que a zona húmida das

Alagoas Brancas «é rica em vida selvagem, nomeadamente com estatutos de conservação elevados,

albergando 1 % da população regional da espécie íbis-preta, que potencialmente a classifica ao abrigo da

convenção RAMSAR» e que a área em causa «engloba habitats naturais e seminaturais constantes do Anexo

B-I do Decreto-Lei no 49/2005», pelo que «deveria ser criado um estatuto para a conservação e gestão da área».

Mais se concluiu nesse estudo científico que «existe uma real ameaça à estabilidade desta zona, por ser

uma zona cársica com tectónica ativa, a qual pode colapsar por excesso de carga na superfície»

(destaques nossos), o que confirma que o local nem sequer reúne requisitos de segurança, quer ambiental, quer

edificante.

Por tudo isto, a ação da Câmara Municipal de Lagoa tem sido profundamente contestada pelas organizações

não governamentais tais como a Associação Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e

Ambiental do Algarve, A Rocha Portugal, Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA),

FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade, Liga para a Proteção da Natureza

(LPN), Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), ZERO – Associação Sistema Terrestre

Sustentável e o movimento cívico «Salvar as Alagoas Brancas».

E foi por isso e pelo reconhecido valor ecológico e identitário desta zona que o PAN promoveu a audição

com caráter de urgência do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, da Agência Portuguesa do Ambiente

(APA), do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), da Comissão de Coordenação e