28 DE ABRIL DE 2023

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Assembleia da República, 28 de abril de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Catarina Martins — Isabel Pires.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 658/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DA ZONA HÚMIDA DAS ALAGOAS BRANCAS, NO

CONCELHO DE LAGOA, DISTRITO DE FARO

A zona das Alagoas Brancas é uma zona húmida de água doce, sazonal, localizada no concelho de Lagoa,

dentro da área urbana da cidade, que representa a área restante de uma antiga zona húmida mais vasta, que

outrora deu o nome à cidade, e também ao concelho.

As Alagoas Brancas constituem uma das últimas zonas húmidas de água doce no Algarve, sendo, por tal,

este ecossistema de importância singular para a região, do ponto de vista dos seus valores naturais, e, para

além de representar um elevado valor ambiental, constitui ainda um relevante valor histórico, cultural,

paisagístico e identitário, integrando igualmente uma enorme diversidade de espécies de aves, sendo habitat

para mais de 300 espécies de plantas e animais nativos, alguns dos quais protegidos por lei e/ou ameaçados

de extinção.

Desde fevereiro de 2017 que várias associações ambientalistas e movimentos cidadãos têm vindo a

manifestar-se contra a construção de uma superfície comercial de grandes dimensões na zona das Alagoas

Brancas, por significar a destruição de uma zona húmida de enorme importância para a avifauna local e outras

espécies com especial valor de conservação.

Contudo, ao arrepio dos valores ambientais legalmente consagrados, o executivo municipal de Lagoa

autorizou um promotor imobiliário a proceder à construção de uma zona comercial em plena área abrangida

pelas Alagoas Brancas, tendo iniciado, a 12 de outubro de 2022, os trabalhos de terraplanagem e destruição da

vegetação natural com vista à construção da referida zona comercial.

Assim, e apesar dos alertas da população e das organizações não governamentais do ambiente, avançou-

se com a destruição deste ecossistema, soterrando espécies ameaçadas de extinção e enterrando entulho,

contra as normas vigentes em matéria de tratamento de resíduos e com risco de contaminação de recursos

hídricos.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) auscultou a Agência

Portuguesa do Ambiente (APA), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), e considerou,

em parecer emitido, a necessidade de o loteamento das Alagoas Brancas ser sujeito a uma avaliação de impacte

ambiental (AIA), algo que a entidade licenciadora, a Câmara Municipal de Lagoa, não fez, avançando

incompreensivelmente com a destruição das Alagoas Brancas, pondo em risco não só os valores naturais locais

mas também a própria segurança da população face a cheias e enxurradas. Em última análise esse é também

um risco importante a ser considerado para o projeto, uma vez que a própria construção seria profundamente

afetada por ser erigida numa zona inundável. Veja-se que são vários os relatos de cidadãos que têm

conhecimento de inundações recorrentes nos edificados próximos, concretamente em outros espaços

comerciais, conforme explicitamos infra.

Em 2019, um estudo científico designado Valorização das Zonas Húmidas do Algarve – Alagoas Brancas,

da autoria conjunta da Associação Ambientalista Almargem, da SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo

das Aves), da Universidade do Algarve e da Universidade de Lisboa, e financiado pelo Fundo Ambiental do

Ministério do Ambiente, com vista a identificar e definir novas áreas protegidas no Algarve, veio confirmar a

importância do referido ecossistema e a necessidade imperiosa de o proteger.

Para além disso, a participação da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (doravante SPEA) na

consulta pública sobre o projeto em apreço, na qualidade de organização não governamental do ambiente e no