28 DE ABRIL DE 2023

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propaganda que colocou muitas famílias perante um sistema desorganizado, repleto de incongruências nos

critérios de admissão e priorização, falhas na receção das candidaturas às creches aderentes pelo Instituto da

Segurança Social, atrasos na receção dos pedidos dos apoios, ausência de informação sobre a confirmação

das vagas disponíveis e, ainda, listas desatualizadas.

Avanços e recuos criaram ansiedade em muitas famílias, sobretudo nas camadas sociais mais

desfavorecidas economicamente. O problema da falta de preparação, gestão e análise de necessidades desta

medida, por parte do Governo, resultou não só na realidade de existirem listas de espera de mais 50 crianças,

como colocou em causa o direito ao trabalho, pondo em risco as carreiras profissionais dos recentes pais e

mães.

Na alínea h), do n.º 2 do artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa é possível ler-se que compete

ao Estado a proteção da família, promovendo a conciliação da atividade profissional com a vida familiar. Mas,

infelizmente, a realidade tem sido outra, como pais que têm de deixar de trabalhar para ficar em casa a tomar

conta dos seus filhos, situação esta que se agrava ainda mais quando falamos de famílias monoparentais.

E, mais, devido a esta ausência de uma rede de serviços para a primeira infância, surgem entraves à

produtividade e competitividade do País, por as empresas se verem obrigadas a facultar licenças mais alargadas

ou licenças sem vencimento. E isso deve ser, em primeiro lugar, uma escolha dos pais e não uma obrigação,

por não terem outra opção. É, por isso, necessária uma efetiva concertação para garantir que pais e mães não

têm de deixar de trabalhar ou prejudicar a sua carreira profissional, para fazerem a vez daquela que é uma

resposta que foi prometida, mas não cumprida, pelo Estado. E isto só será possível com a criação de mais

vagas.

Paralelamente ao problema da falta de vagas, existem salas de jardim de infância que estão vazias e

desaproveitadas. Por isso, urge pensar em soluções descomplicadas e rápidas para responder ao maior número

de famílias possível. Daqui surge a possibilidade de converter estas salas de jardim de infância em creches, de

modo a fazer face à grande necessidade existente de vagas. Sendo a tutela dos jardins de infância e creches

diferente, é necessário garantir uma adequada e ágil articulação entre os dois responsáveis máximos.

A Iniciativa Liberal tem defendido a flexibilidade e agilização deste tipo de processos, tanto por uma questão

de poupança de tempo, como por uma questão de poupança de recursos e agilidade para as famílias. A

conversão de salas de jardim de infância em salas de creches apresenta-se como uma solução prática e eficiente

para atender às necessidades atuais das famílias e das crianças, através da criação de mais respostas, o que

irá, invariavelmente, aumentar o número de vagas. Esta medida apresenta-se também como uma solução a

curto/médio prazo, ao contrário de uma construção de raiz, que será sempre de médio/longo, dado que os

processos que envolve são mais complexos e morosos.

Com a possibilidade de conversão, é possível atender à crescente necessidade de vagas nas creches e, ao

mesmo tempo, garantir que as crianças têm um espaço adequado ao seu desenvolvimento, crescimento e

aprendizagem. A conversão deve ser realizada de acordo com as normas e regulamentações adequadas, de

modo a garantir a segurança das crianças e a qualidade dos serviços prestados. Portanto, sendo a sala

convertida de forma adequada e atendendo a todas as necessidades e requisitos específicos que uma creche

exige, é possível garantir um ambiente seguro e adequado para o desenvolvimento das crianças que a

frequentam.

Esta solução acaba por ser também mais viável em termos de custo, tanto para públicos, como para

particulares. A construção de novas estruturas, para além de poder ser um processo muito mais dispendioso, é

também mais moroso, pelo que a conversão acaba por ser uma solução interessante a nível económico e

temporal, especialmente porque as salas de jardim de infância contam já com as infraestruturas básicas

necessárias para fazer face às necessidades de crianças pequenas, pelo que as obras necessárias verificar-se-

iam essencialmente em zonas de casa de banho e adaptação de salas de berçários, mas que são facilmente

adaptáveis às necessidades de uma creche.

Havendo conversão, é ainda necessário que se agilizem os processos burocrático e administrativo, de modo

a que não seja necessário que a entidade gestora obtenha um novo licenciamento, dado que este é um processo

complexo e demorado. Ter de submeter um projeto de licenciamento acaba por não compensar, dado que o

custo/benefício é manifestamente desproporcional. E, dado que não há qualquer risco, nem para a segurança

das crianças nem para o bom funcionamento e prestação de cuidados, não faz sentido que se tenha de repetir

o processo, devendo bastar uma fiscalização por parte da Segurança Social. É importante sublinhar que esta

simplificação não obsta a uma revisão mais ambiciosa do sistema de licenciamento no seu geral.