O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 236

26

2 – […]:

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

Artigo 22.º

[…]

1 – […]

2 – […]

2.1 – […]

2.2 – […]

2.3 – […]

2.4 – […]

2.5 – Fusão, cisão ou transformação:

2.5.1 – Pelo depósito do projeto de fusão, cisão ou transformação – 120 €;

2.5.2 – Pela inscrição da fusão, da cisão ou da transformação – 225 €;

2.6 – […]

2.7 – […]

2.8 – […]

2.9 – […]

2.10 – […]

2.11 – […]

2.12 – (Revogado.)

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – […]

16 – […]

17 – Pela emissão dos certificados previstos nos artigos 36.º-A, 74.º-A, 74.º-B ou 74.º-C do Código do Registo

Comercial – 250 €.

18 – […]