1 DE JUNHO DE 2023

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g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) O projeto de fusão interna ou transfronteiriça, o projeto de cisão interna ou transfronteiriça e o projeto de

transformação transfronteiriça de sociedades, bem como o aviso aos sócios, credores e representantes dos

trabalhadores, ou, quando estes não existam, aos próprios trabalhadores, da possibilidade de apresentação de

observações ao projeto de fusão, de cisão ou de transformação transfronteiriças;

q) […]

r) A prorrogação, a fusão interna ou transfronteiriça, a cisão interna ou transfronteiriça, a transformação

interna ou transfronteiriça e a dissolução das sociedades, bem como o aumento, a redução ou a reintegração

do capital social e qualquer outra alteração ao contrato de sociedade;

s) […]

t) […]

u) […]

v) […]

x) […]

z) […]

2 – […]

3 – […]

Artigo 10.º-A

[…]

1 – […]

a) As alterações ao contrato de sociedade registadas, designadamente as relativas à firma ou à

denominação, à sede e à natureza jurídica da sociedade, bem como a designação e a cessação de funções dos

membros dos órgãos sociais;

b) […]

c) […]

2 – […]

Artigo 74.º-A

[…]

1 – […]

2 – O pedido de emissão do certificado previsto no número anterior deve ser instruído com os seguintes

documentos:

a) O projeto comum de fusão transfronteiriça, previsto no n.º 1 do artigo 117.º-C do Código das Sociedades

Comerciais;

b) O relatório da administração destinado aos sócios e aos trabalhadores, previsto no n.º 2 do artigo 117.º-

C do Código das Sociedades Comerciais, incluindo o parecer dos trabalhadores a que se refere o n.º 7 do

mesmo artigo, em qualquer dos casos se existirem;

c) O relatório do revisor ou das sociedades de revisores oficiais de contas, previsto no n.º 2 do artigo 117.º-