2 DE JUNHO DE 2023

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Estado, sejam ainda assim alvo de acordos de parceria ou cedência a entidades públicas como autarquias ou

fundações.

Neste momento são já alguns os exemplos que se poderiam neste âmbito invocar, sendo que por um

critério de oportunidade, por ser o mais recente, se pode indicar para o devido efeito, a Praça de Touros do

Campo Pequeno que associando-se agora a uma grande marca empresarial, vê colocada em causa a

simbologia histórica e etimológica da sua denominação originária bem como a simbologia cultural do edifício,

ainda que o mesmo se encontre classificado pela Direção-Geral do Património Cultural, como imóvel de

interesse público.

Não sendo possível, nem sequer desejável, que o Estado crie entraves a contratualizações que possam

envolver direitos de imagem e marketing comercial, crê-se não poder ser ainda assim igualmente

negligenciável o cuidado e equilíbrio a manter entre estas mais-valias económicas e financeiras e a identidade

de determinado tipo de património, rubrica que não é obviamente mensurável.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega

recomendam ao Governo que:

Agilize todos os procedimentos necessários para salvaguardar a identidade do património cultural

classificado como imóvel de interesse público, excluindo-o do leque de edifícios ou imóveis passíveis de

celebrar contratos de naming.

Palácio de São Bento, 2 de junho de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 748/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO OESTE

Exposição de motivos

Portugal tem vindo a atravessar graves dificuldades no acesso à saúde nos últimos anos, tendo o período

de pandemia agravado ainda mais esta situação, que não foi reposta pós pandemia.

Existe uma cada vez maior dificuldade em reter recursos humanos no SNS e a carência de médicos e

outros profissionais de saúde para garantir urgências e serviços abertos agrava-se diariamente.

As listas de espera para consultas, cirurgias e meios complementares de diagnóstico continuam muito

elevadas, o número de utentes sem médico de família atingiu números record, existindo atualmente cerca de

um milhão e setecentos mil portugueses sem médico de família1, as urgências, com especial carência na

pediatria e ginecologia/obstetrícia, fecham frequentemente por falta de recursos humanos e a falta de

medicamentos nas farmácias são uma realidade.

A fixação de médicos no SNS passa não só por torná-lo mais atrativo economicamente, mas também

dando condições de trabalho dignas para prestar cuidados de qualidade aos doentes. A degradação dos

materiais e infraestruturas contribui igualmente para o êxodo sentido no SNS.

A zona Oeste do País não foge a esta realidade e carece de um novo hospital.

Esta região é servida pelo Centro Hospitalar do Oeste, que integra os hospitais das Caldas da Rainha,

Torres Vedras e Peniche, e serve cerca de 300 mil habitantes dos concelhos das Caldas da Rainha, Óbidos,

1 https://omirante.pt/nacional/2023-05-18-Ja-ha-quase-um-milhao-e-setecentas-mil-pessoas-sem-medico-de-familia-1cc3c143