II SÉRIE-A — NÚMERO 243

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permita respostas mais imediatas para fazer face à urgência de assegurar acesso a uma habitação digna e

adequada aos rendimentos e dimensão dos diferentes agregados familiares.

Para renovar a aposta nas políticas de habitação, o Governo irá também reforçar:

O atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências, aumentar a oferta de

alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentos intermédios.

A promoção da melhoria de autonomia e independência no parque habitacional, garantindo melhores

condições de acessibilidade e inclusão.

O incentivo para a execução de intervenções nas habitações de pessoas com deficiência, que comprovem

um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e que sejam proprietárias ou arrendatárias dessas habitações.

Para erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação, o

Governo continuará a:

Afetar os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências

habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018,

bem como as necessidades identificadas pelas autarquias nas respetivas Estratégias Locais de Habitação,

através do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Desenvolver a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a Segurança

Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência.

Para garantir o acesso à habitação a todos, o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

Reforçar o parque público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de

rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do

apoio aos programas municipais.

Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis e a redinamização do setor cooperativo e

colaborativo, bem como reforçar o Porta 65 Jovem.

Para garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional, o Governo irá:

Criar um mecanismo de resposta a quebras extraordinárias de rendimentos – que ponham em causa a

manutenção dos contratos de arrendamento –, que evite situações de despejo por razões conjunturais e que

proteja as famílias de subidas da taxa de juro, concretizando a medida já incluída no pacote Mais Habitação e

implementando e monitorizando os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do arrendamento

habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados.

Concebendo a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial, o Governo irá continuar

a:

Promover programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os

programas de promoção da mobilidade para o interior.

Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção

informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios

financeiros disponíveis para este fim.

Implementar o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração

socioterritorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus

moradores.

Para concretizar os objetivos estabelecidos serão mobilizados um conjunto diversificado de recursos. No

âmbito do PRR, a resposta ao desafio da habitação prevê:

• Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Direito (1211 M€), para aumentar a oferta de habitação