15 DE JUNHO DE 2023

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social, incluindo a resposta a outras necessidades conexas, procurando disponibilizar uma habitação digna e

adequada a, pelo menos, 26 000 agregados sinalizados pelas autarquias nas suas Estratégias Locais de

Habitação. Destaca-se neste âmbito a celebração de 242 acordos de colaboração, correspondentes a cerca de

66 mil agregados, estando já concluídas as operações em cerca de 1400 habitações.

• Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário (176 M€), para promover uma resposta estruturada e

transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou de transição. Destaca-

se neste âmbito a apresentação de 90 candidaturas totalizando mais de 1180 alojamentos e a entrada em vigor

do decreto-lei que aprova o quadro jurídico para o Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e a

assinatura de acordos de financiamento para mais de 800 alojamentos de emergência e de transição.

• Parque público de habitação a custos acessíveis (empréstimo) (775 M€), para responder à atual dinâmica

de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, ao disponibilizar um parque

público de habitações, abrangendo pelo menos, 6800 alojamentos, que poderão ser arrendadas a preços

acessíveis por grupos-alvo. Destaca-se neste âmbito, o início de obras em mais de 520 habitações.

6.4 – Migrações

Portugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico, social, cultural

e demográfico. É necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma

imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do País, não apenas no plano

demográfico, mas também enquanto expressão de um País tolerante, diverso e aberto ao mundo.

Destaca-se no último ano:

• Entrada em vigor do novo regime de entrada de imigrantes em Portugal, passando a existir um visto de seis

meses para estrangeiros procurarem trabalho no País.

• Reforço dos Cursos de Português Língua de Acolhimento (PLA), visando proporcionar uma resposta mais

ajustada às necessidades da aprendizagem da língua portuguesa por cidadãos migrantes. As entidades

formadoras responsáveis pelo desenvolvimento destes cursos promovem o encaminhamento dos formandos

com baixas qualificações para a rede de Centros Qualifica, facilitando o seu acesso a percursos de reforço de

competências e qualificação, registando 27 749 formandos em 2022.

• Implementação, no final de 2022, do projeto-piloto Integrar Valoriza (aprovado através da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 91/2021, de 9 de julho), que visa fomentar o trabalho em rede, reforçando as respostas

de integração de pessoas imigrantes em cada território abrangido, e que inclui a capacitação, a qualificação e o

emprego como dimensões de intervenção. 58 municípios manifestaram interesse em aderir à rede de centros

de referência de capacitação e formação de pessoas imigrantes, tendo sido assinados, até ao momento, 35

protocolos.

Para atingir os objetivos deste domínio, o Governo continuará a sua ação política no sentido de:

• Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração

regulada com países exteriores à UE.

• Continuar a implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e outros

programas específicos de promoção da imigração, nomeadamente concedendo autorização de residência de

forma automática a imigrantes da CPLP.

• Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade.

• Garantir uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de

autorização e documentação de imigrantes.

• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência evoluindo

para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços

públicos.

• Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da articulação

com os municípios.