II SÉRIE-A — NÚMERO 244

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e aumento dos salários, para uma valorização do trabalho e dos trabalhadores e a melhoria do mercado

interno. Uma mais justa distribuição da riqueza, com a elevação de rendimentos do trabalho, a defesa do

emprego estável e com direitos, subida dos valores das reformas e pensões, a defesa do sistema público

solidário e universal de segurança social, medidas pró-ativas para a estancar o declínio populacional e

promover a superação do deficit demográfico e uma política fiscal justa;

• A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional e a afirmação da propriedade social e do papel

do Estado na economia, com uma reindustrialização pelo desenvolvimento da indústria transformadora e

extrativa, o desenvolvimento da agricultura e das pescas garantindo a soberania alimentar;

• A afirmação de uma economia mista com um forte sector público e o apoio às explorações familiares, à

pesca artesanal e costeira, às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo, o que exige

um incremento substantivo dos investimentos público e privado, uma profunda alteração na gestão dos

fundos comunitários e nas políticas de formação, investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT),

crédito, energia e comércio externo. Mas também a reversão das privatizações e a recuperação para o

sector público dos sectores básicos e estratégicos, constituindo um sector empresarial do Estado forte e

dinâmico, e a definição de uma estratégia para a economia digital no respeito pelo quadro constitucional;

• Um Estado ao serviço do povo, que efetive o direito à liberdade, à segurança e aos direitos sociais, assegure

o direito à saúde e educação e promova a cultura, por um lado, com uma administração e serviços

públicos, eficientes, desburocratizados e ao serviço do País, com o reforço do Serviço Nacional de Saúde,

a afirmação da escola pública, o desenvolvimento científico e tecnológico. Por outro, promovendo o

acesso à cultura, a defesa do património, a valorização da língua e da cultura portuguesas, o apoio à livre

criação e fruição artísticas, a democratização e promoção do acesso ao desporto. Isto é, um Estado com

uma governação rigorosa, uma eficiente Administração Pública, uma política fiscal justa e eficaz, contas

públicas controladas, o combate ao desperdício, uma dívida sustentável no médio e longo prazo e uma

política orçamental com intervenção positiva nos ciclos económicos;

• Um País coeso e equilibrado, em defesa do interior e do mundo rural, assente na regionalização, no

ordenamento do território e numa política ambiental que salvaguarde a natureza, com um maior equilíbrio

territorial e coesão económica e social das regiões, uma estrutura administrativa descentralizada,

valorizando o poder local e concretizando a regionalização. Mas também o aproveitamento racional dos

recursos, o combate ao despovoamento e à desertificação, a preservação do meio ambiente e

ecossistemas, e a proteção do património paisagístico natural e construído. Um quadro que exige

criteriosas políticas de investimento com grande impacto no território, uma viragem nas políticas

ambientais, um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos, o respeito pela autonomia das

regiões dos Açores e Madeira, pela autonomia das autarquias locais com o reforço da sua capacidade

financeira, e o desenvolvimento das redes de infraestruturas e equipamentos públicos.

Forças Armadas com capacidades militares autónomas, credíveis e dissuasoras

As Forças Armadas (FA), caracterizadas por um propósito eminentemente defensivo, devem garantir a

integridade territorial do País e contribuir para o reforço da vontade coletiva de defesa contra qualquer ameaça

ou agressão externas, no estrito cumprimento da Constituição da República. Devem possuir uma capacidade

militar autónoma, credível e dissuasora, capaz de uma intervenção rápida em qualquer área do território

nacional. Os três ramos, tendo em conta as suas especificidades, devem atuar de forma coordenada,

complementar e racionalizar meios de forma a garantir a rentabilização do binómio custo/eficácia.

As FA devem assegurar eficazmente a fiscalização dos espaços interterritoriais.

Os compromissos militares que possam ser assumidos em organizações de segurança coletiva, deverão ser

ponderados à luz do rigoroso respeito do direito internacional, contrariando o crescente envolvimento de Portugal

em forças multinacionais fora do âmbito da ONU e em desrespeito pelo direito internacional. Em qualquer caso,

esses compromissos não deverão exceder a prestação de facilidades e de apoio logístico-administrativo e, nos

casos em que seja requerida e se considere a participação de forças portuguesas, deverá ser preservado o

comando direto das mesmas e salvaguardada a participação nacional em forças conjuntas ou combinadas,

eventualmente constituídas.