16 DE JUNHO DE 2023

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chuvas torrenciais, inundações, altas temperaturas, secas, furacões, desertificação, elevação do nível do mar,

incêndios de extrema gravidade, entre outros fenómenos relacionados às alterações climáticas.

2 – […]

Artigo 3.º

Concessão do direito de asilo

1 – […]

2 – […]

3 – É igualmente garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas que se vejam obrigados a

abandonar o seu país de origem devido a eventos climáticos extremos.

4 – O asilo só pode ser concedido ao estrangeiro que tiver mais de uma nacionalidade quando os motivos

de perseguição referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo se verifiquem relativamente a todos os Estados de

que seja nacional.

5 – (Anterior n.º 4.)»

Artigo 3.º

Direito de entrada e permanência

O refugiado climático tem direito de entrada no País, independentemente da sua nacionalidade ou estatuto

legal prévio e tem o direito de permanecer no país enquanto persistirem as condições que o levaram a deixar o

seu país de origem.

Artigo 4.º

Regime aplicável

1 – É aplicável ao refugiado climático o previsto na Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, com as necessárias

adaptações.

2 – O refugiado climático tem o direito de solicitar e receber proteção internacional, de acordo com os

princípios estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, no Pacto Global

sobre Migração e outros tratados internacionais aplicáveis, bem como os previstos na legislação nacional.

3 – O Estado português presta assistência aos refugiados climáticos, e garante o acesso aos serviços

básicos, nomeadamente no acesso à habitação, saúde, educação e oportunidades de trabalho.

4 – Os refugiados climáticos terão acesso a uma proteção legal e assistência adequadas, garantindo a sua

integração na sociedade portuguesa.

Artigo 5.º

Cooperação internacional

1 – O Estado português promove a cooperação internacional no tratamento dos refugiados climáticos, através

de acordos bilaterais, regionais e multilaterais.

2 – O Estado português compromete-se a contribuir para a mitigação e adaptação às alterações climáticas e

proporcionar um ambiente mais seguro e sustentável para seus cidadãos e para aqueles que procurem asilo

através da presente lei.

Artigo 6.º

Regulamentação

No prazo de 90 dias, o Governo regulamenta o previsto na presente lei e estabelece um procedimento

simplificado para a análise dos pedidos de refúgio climático, tendo em consideração a natureza específica e

urgente das situações enfrentadas pelos requerentes.