II SÉRIE-A — NÚMERO 253

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e restantes massas de água devem ter boa qualidade química e ecológica, independentemente das utilizações

humanas, com caudais ecológicos e a continuidade fluvial. Além disso, há outras atividades económicas, como

a pesca, o turismo, entre outras valências, que dependem da manutenção das condições naturais dos cursos

de água e das bacias hidrográficas.

Note-se que Portugal não está a cumprir a Diretiva Quadro da Água que obriga que todas as massas de água

atinjam o bom estado ecológico em 2027. Verifica-se que 45 % das águas superficiais não atingem este objetivo,

nem tem havido uma melhoria entre ciclos de planeamento. Nas águas subterrâneas, descem os níveis freáticos

nos principais aquíferos do país e, em casos como o do Algarve, há intrusão salina. O aumento das áreas

regadas irá agravar esta situação.

O debate necessário é, pois, sobre a diminuição do consumo global de água, uma melhor distribuição do

acesso para consumos fundamentais e a recuperação de práticas que permitam regenerar e reter água,

designadamente na agricultura. Com esse objetivo, o Bloco de Esquerda propõe políticas responsáveis para

combater a escassez da água em torno de três áreas fundamentais: gestão dos recursos hídricos, investimento

na alteração dos modos de produção e redução das perdas de água. A urgência desta intervenção é acentuada

pela oportunidade do recurso combinado aos fundos da PAC e do PRR.

Com este projeto de resolução, o Bloco de Esquerda propõe um programa nacional de investimento nos

sistemas de captação e distribuição para redução de perdas de água.

Boa parte da água captada tem destino desconhecido, mesmo quando entra em sistemas de distribuição,

sobretudo devido a perdas reais que se devem, na maioria dos casos, à reduzida manutenção e reabilitação das

condutas de água. Esta situação agravou-se nos últimos anos, de acordo com os dados da entidade reguladora,

resultando numa insuficiência com perdas de cerca de 197 milhões de metros cúbicos de água na rede.

A drástica redução das perdas de água é uma transformação estrutural inadiável. Bastaria atingir a meta dos

10 % a 15 % de perdas no ciclo urbano da água (valores inferiores verificam-se já em muitos países do centro

e norte da Europa) para se poder dispensar a construção de dessalinizadoras (altamente poluentes pela

introdução de salmoura na zona costeira, afetando pescas, e pelos elevados consumos de combustíveis

fósseis).

Os planos de redução de perdas e de eficiência dos sistemas urbanos de abastecimento de água, já

projetados nalgumas zonas do Sul, como o Algarve, devem ser generalizados a todo o território. Há necessidade

de se apoiar o investimento na reabilitação, cadastro e otimização da gestão dos serviços em baixa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que mobilize fundos do PRR e outros

para a criação de uma linha de financiamento para intervenções nos sistemas de distribuição de água, de todo

o território nacional, com vista à redução das perdas de água.

Assembleia da República, 30 de junho de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Isabel

Pires — Joana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 823/XV/1.ª

APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA, 2022»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e no âmbito da

apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2022,

o seguinte:

1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo previsto no n.º 4 do artigo 5.º