II SÉRIE-A — NÚMERO 253

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Palácio de São Bento, 3 de julho de 2023.

Os Deputados da IL: João Cotrim Figueiredo — Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Patrícia

Gilvaz — Carla Castro — Joana Cordeiro — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 14/XV/1.ª

APROVA O TRATADO RELATIVO À TRANSMISSÃO ELETRÓNICA DE PEDIDOS DE COOPERAÇÃO

JURÍDICA E JUDICIÁRIA INTERNACIONAL ENTRE AUTORIDADES CENTRAIS, ASSINADO EM

MEDELLÍN, A 24 E 25 DE JULHO DE 2019

O Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional

entre Autoridades Centrais, assinado por S. Ex.ª a Ministra da Justiça em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019,

por ocasião da XXI Assembleia Plenária da Conferência de Ministros da Justiça dos países Ibero-Americanos,

regula o uso da plataforma eletrónica Iber@ como meio formal e preferencial de transmissão de pedidos de

cooperação jurídica e judiciária internacional entre autoridades centrais, no âmbito dos tratados vigentes entre

os Estados-Membros da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária

Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 24 de julho de 2019, cujo texto, nas

versões autênticas na língua portuguesa e na língua castelhana, se publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de junho de 2023

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo

Alexandre Nascimento Cafôfo — Pel’A Ministra dos Assuntos Parlamentares, João Paulo Moreira Correia.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 15/XV/1.ª

APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA

(REVISTA), ASSINADA EM ROTERDÃO, EM 30 DE JANEIRO DE 2017

A Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta à assinatura em

Roterdão em 30 de janeiro de 2017, constitui uma revisão da Convenção Europeia sobre Coprodução

Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de outubro de 1992, e que Portugal aprovou, para

assinatura, ao abrigo do Decreto n.º 21/96, de 23 de julho, e ratificou conforme Aviso n.º 8/97, publicado no

Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de janeiro.

A Convenção do Conselho da Europa sobre a Coprodução Cinematográfica (revista) de 2017 nasce do

sucesso alcançado por aquela Convenção de 1992, fornecendo um quadro legal e financeiro atualizado para os

produtores de diferentes países que desejem cooperar na produção de um filme.

O texto revisto inclui, sobretudo, duas modificações: por um lado, a abertura potencial da Convenção à