II SÉRIE-A — NÚMERO 253

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sistemas alimentares, ou seja, a soberania alimentar de Portugal: 90 % das áreas regadas com água do Alqueva

são de produção intensiva de azeite e amêndoa para exportação.

Estes interesses definem o debate público sobre a questão da água, centrando-o nas grandes obras impostas

pelo aumento do regadio: mais barragens, transvases das bacias de Norte para Sul, dessalinização. Ora, a

artificialização dos cursos de água está legalmente condicionada à inexistência de alternativas viáveis e os rios

e restantes massas de água devem ter boa qualidade química e ecológica, independentemente das utilizações

humanas, com caudais ecológicos e a continuidade fluvial. Além disso, há outras atividades económicas, como

a pesca, o turismo, entre outras valências, que dependem da manutenção das condições naturais dos cursos

de água e das bacias hidrográficas.

Note-se que Portugal não está a cumprir a Diretiva Quadro da Água que obriga que todas as massas de água

atinjam o Bom Estado Ecológico em 2027. Verifica-se que 45 % das águas superficiais não atingem este objetivo,

nem tem havido uma melhoria entre ciclos de planeamento. Nas águas subterrâneas, descem os níveis freáticos

nos principais aquíferos do país e, em casos como o do Algarve, há intrusão salina. O aumento das áreas

regadas irá agravar esta situação.

O debate necessário é, pois, sobre a diminuição do consumo global de água, uma melhor distribuição do

acesso para consumos fundamentais e a recuperação de práticas que permitam regenerar e reter água,

designadamente na agricultura. Com esse objetivo, o Bloco de Esquerda propõe políticas responsáveis para

combater a escassez da água em torno de três áreas fundamentais: gestão dos recursos hídricos, investimento

na alteração dos modos de produção e redução das perdas de água. A urgência desta intervenção é acentuada

pela oportunidade do recurso combinado aos fundos da PAC e do PRR.

Com este projeto de resolução, o Bloco de Esquerda propõe direcionar os fundos da PAC à adaptação dos

modos de produção à escassez de água e a imposição de uma moratória sobre novas atividades de consumo

intensivo de água.

O plano de expansão do regadio deve ser amplamente revisto no imediato com o objetivo de reabilitar os

perímetros existentes (há perdas superiores a 35 %), de apoiar projetos de menor escala que permitam uma

maior distribuição territorial dos benefícios da água ao mesmo tempo que apoiam culturas e produções que

recuperem os solos e as suas condições de drenagem e reduzam as necessidades hídricas no curto, médio e

longo prazo. Os apoios públicos devem servir para adaptar a agricultura e pecuária às alterações climáticas e à

seca, apoiar os milhares de agricultores e agricultoras de pequena dimensão que abastecem os mercados locais

e regionais e mantêm o mundo rural vivo e a revitalização das condições agroecológicas para as gerações

futuras. Isso implica duas mudanças fundamentais: fim da subsidiação do preço da água no sistema global de

rega do Alqueva e nos perímetros de rega Tejo e Ribeiras do Oeste, Vouga, Mondego e Lis, e Sado e Mira,

onde se dão os maiores consumos de água; e a alteração das regras de acesso a fundos da PAC, assumindo

como prioridades modos de produção diversificados e apostados na recuperação de solos e retenção de água,

culturas de sequeiro e regadios de outono/inverno que garantem maior produtividade da água e maior cobertura

territorial.

No caso da agricultura, da floresta e da pecuária, é necessário apoiar ainda os modelos de produção que

travem a erosão hídrica dos solos, garantindo menores perdas de água por escorrimento superficial através de

maior capacidade de drenagem e armazenamento de água. É necessário promover a regeneração de solos

agrícolas e florestais, com substancial aumento dos níveis de matéria orgânica do solo. Os fogos florestais,

especialmente em monoculturas de eucaliptos, impermeabilizam os terrenos, diminuindo a infiltração para os

aquíferos.

A alteração dos modos de produção não deve restringir-se à agricultura, à floresta e à pecuária. Além de

impor restrições mais apertadas na produção industrial, é fundamental travar a expansão dos grandes

empreendimentos turísticos, como os que estão previstos para o litoral alentejano, impor novas regras de uso

eficiente da água nos já existentes (reutilização de água nos campos de golf, entre outras) e impedir novos usos

supérfluos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – A título excecional, imponha uma moratória a novos empreendimentos turísticos em territórios em

situação de seca severa e extrema e obrigue a avaliação de impacto ambiental do conjunto de licenciamentos