II SÉRIE-A — NÚMERO 261

210

2 – A Sr.ª Deputada Joana Mortágua (BE) transmitiu que dispensava a apresentação do respetivo projeto

de resolução.

3 – O Sr. Deputado Manuel Loff (PCP) indicou, em resumo, a importância da gratuitidade dos manuais

escolares para o combate ao abandono e insucesso escolar e para a melhoria da qualidade do processo de

ensino-aprendizagem, manifestou discordância em relação à comunicação feita às escolas no sentido da

necessidade de devolução dos manuais do 3.º e 4.º anos e apresentou reservas em relação à digitalização

dos manuais. Assim, propôs que se recomende ao Governo que não haja reutilização dos manuais no

1.º ciclo, se proceda à distribuição gratuita das fichas de exercícios, se definam os critérios para a reutilização

noutros ciclos e se suspenda e pondere a digitalização dos manuais, iniciando um amplo debate com a

comunidade educativa.

4 – O Sr. Deputado Agostinho Santa (PS) considerou que há um pressuposto de gratuitidade dos

manuais, mas em função da sua reutilização e só no final de 2023 se pode verificar quais os efeitos desta.

Referiu, depois, que o Ministério da Educação está atento, a olhar para as circunstâncias, a adequar os

procedimentos e as medidas e, como tal, só estabeleceu a devolução para os manuais dos alunos do 3.º e do

4.º anos e não para os do 1.º e do 2.º anos. Referiu ainda que a digitalização é uma medida integrada e

essencial, que foi desenvolvido um projeto de manuais digitais, do qual resultou que os alunos estão

preparados e os manuais digitais são complementares dos disponibilizados em papel.

5 – O Sr. Deputado António Cunha (PSD) argumentou que, de facto, não se percebia como é que o

Governo dava no início do ano uma indicação num determinado sentido e, no final do ano, uma orientação em

sentido diverso, por outro lado, não se entendia, também, qual a necessidade de recolher os livros se os

mesmos iriam mudar no ano seguinte. Considerou, ainda, que os alunos nos primeiros anos de escolaridade

têm de escrever nos livros e que o processo de recolha é um processo burocrático, que representa um

trabalho extra para os agrupamentos, os quais têm de verificar os manuais, apagá-los e contactar os

encarregados de educação se detetarem que os mesmos não estão em condições. Assim, referiu que o

Governo deve repensar melhor o processo e esclarecer que os manuais não são gratuitos, a sua utilização

sim.

6 – A terminar, o Deputado Manuel Loff (PCP) referiu que é natural que as crianças entre os 6 e os 10

anos escrevam, recortem e manuseiem os livros livremente, pelo que não devia haver devolução e reutilização

dos mesmos. Por outro lado, esclareceu que o seu grupo parlamentar não rejeita a discussão sobre o tema da

digitalização e um estudo alargado, mas têm dúvidas sobre a utilização no 1.º ciclo.

7 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio está disponibilizada nos projetos de resolução referidos,

remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da

votação das iniciativas na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, em 18 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 827/XV/1.ª

(REPOR A IDADE MÍNIMA DE 15 ANOS PARA A ENTRADA EM TODOS OS CURSOS PROFISSIONAIS

DE DUPLA CERTIFICAÇÃO)

Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa, ao abrigo do

artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Ao abrigo do disposto na alínea b)do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes