II SÉRIE-A — NÚMERO 261

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8 – Juntam-se o texto final resultante da votação realizada.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Emita orientações gerais de boas práticas às instituições de ensino superior, do setor público, do setor

privado e do setor social, para criar códigos de conduta que abranjam a relação entre alunos e professores,

melhorando os mecanismos de denúncia para que se efetive uma ação atempada e eficiente;

2 – Estabeleça um prazo limite para todas as instituições de ensino superior, públicas e privadas, e

demais organismos no seu perímetro académico e institucional aprovarem e publicarem os respetivos códigos

de conduta, em conformidade com o dever já estabelecido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei

n.º 35/2014, de 20 de junho [alínea k) do artigo 71.º], e no Código do Trabalho [alínea k) do n.º 1 do artigo

127.º], adaptado às relações sociais em meio académico;

3 – Proceda a uma análise comparada através da identificação de boas práticas de outros países mais

avançados no tema, de forma disponibilizar informação sobre medidas, canais e códigos de conduta;

4 – Promova e divulgue uma cultura de dados, de informação e de quantificação, que permita acompanhar

e avaliar a execução dos mecanismos criados.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 679/XV/1.ª

(CONSAGRA O DIA NACIONAL DA VISIBILIDADE TRANS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 687/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE O DIA NACIONAL DA VISIBILIDADE TRANS)

Relatório da nova apreciação na generalidade e da discussão e votação na especialidade e texto de

substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da nova apreciação na generalidade e da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Resolução n.º 679/XV/1.ª (PS) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, em 19 de maio de 2023, sem votação, para nova apreciação na generalidade.

2 – O Projeto de Resolução n.º 687/XV/1.ª (PAN) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, em 19 de maio de 2023, sem votação, para nova apreciação na

generalidade.

3 – A 5 de julho de 2023, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição integral de

ambos os projetos de resolução.