Debates Parlamentares - Diário 261, p. 209 (2023-07-18)

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18 DE JULHO DE 2023

209

4 – Na reunião realizada a 18 de julho de 2023, na qual se encontravam presentes todos os grupos

parlamentares e Deputados únicos representantes de partido, à exceção do BE, usaram da palavra as Sr.as e

Srs. Deputados Miguel Rodrigues (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Emília Cerqueira (PSD) e Rita Matias (CH),

que debateram várias temáticas relativas às pessoas trans.

5 – Submetida a votação, a proposta de substituição integral da parte resolutiva de cada uma das

iniciativas foi aprovada com votos a favor do PS, do PCP, da IL, do PAN e do L e votos contra do CH e do

PSD, na ausência do BE.

Seguem em anexo o texto de substituição e a proposta de alteração dos Projetos de Resolução n.os

679/XV/1.ª (PS) e 687/XV/1.ª (PAN).

Palácio de São Bento,18 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Texto desubstituição

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b)do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa:

1 – Consagrar o Dia Nacional da Visibilidade Trans, a comemorar no dia 31 de março;

2 – Recomendar ao Governo e demais entidades públicas que prossigam a implementação da estratégia

de eliminação de entraves à igualdade e não discriminação das pessoas trans.

Palácio de São Bento,18 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 796/XV/1.ª

(REFORÇAR O DIREITO AO LIVRE MANUSEAMENTO DOS MANUAIS ESCOLARES GRATUITOS NO

1.º CICLO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 815/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A DISTRIBUIÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES NOVOS

E DAS FICHAS DE EXERCÍCIOS NO 1.º CICLO E PONDERE O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO)

Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa, ao abrigo do

artigo 128.ºdo Regimento da Assembleia da República

1 – Ao abrigo do disposto na alínea b)do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes

dos Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas:

• Projeto de Resolução n.º 796/XV/1.ª (BE) – Reforçar o direito ao livre manuseamento dos manuais

escolares gratuitos no 1.º ciclo;

• Projeto de Resolução n.º 815/XV/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que garanta a distribuição de

manuais escolares novos e das fichas de exercícios no 1.º ciclo e pondere o processo de digitalização.

18 DE JULHO DE 20232094 – Na reunião realizada a 18 de julho de 2023, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de partido, à exceção do BE, usaram da palavra as Sr.as e Srs. Deputados Miguel Rodrigues (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Emília Cerqueira (PSD) e Rita Matias (CH), que debateram várias temáticas relativas às pessoas trans. 5 – Submetida a votação, a proposta de substituição integral da parte resolutiva de cada uma das iniciativas foi aprovada com votos a favor do PS, do PCP, da IL, do PAN e do L e votos contra do CH e do PSD, na ausência do BE. Seguem em anexo o texto de substituição e a proposta de alteração dos Projetos de Resolução n.os 679/XV/1.ª (PS) e 687/XV/1.ª (PAN). Palácio de São Bento,18 de julho de 2023. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto desubstituiçãoA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b)do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa: 1 – Consagrar o Dia Nacional da Visibilidade Trans, a comemorar no dia 31 de março; 2 – Recomendar ao Governo e demais entidades públicas que prossigam a implementação da estratégia de eliminação de entraves à igualdade e não discriminação das pessoas trans. Palácio de São Bento,18 de julho de 2023. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 796/XV/1.ª(REFORÇAR O DIREITO AO LIVRE MANUSEAMENTO DOS MANUAIS ESCOLARES GRATUITOS NO 1.º CICLO)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 815/XV/1.ª(RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A DISTRIBUIÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES NOVOS E DAS FICHAS DE EXERCÍCIOS NO 1.º CICLO E PONDERE O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa, ao abrigo do artigo 128.ºdo Regimento da Assembleia da República1 – Ao abrigo do disposto na alínea b)do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas: • Projeto de Resolução n.º 796/XV/1.ª (BE) – Reforçar o direito ao livre manuseamento dos manuais escolares gratuitos no 1.º ciclo; • Projeto de Resolução n.º 815/XV/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que garanta a distribuição de manuais escolares novos e das fichas de exercícios no 1.º ciclo e pondere o processo de digitalização.

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