II SÉRIE-A — NÚMERO 261

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número de processos disciplinares relacionados com agressões perpetuadas por elementos das forças de

segurança, durante o desempenho das suas funções, em que tenha sido considerado que foi feito uso

desproporcional da força; e dados relativos ao número de processos disciplinares, em curso ou concluídos,

relativos a práticas de discriminação ou incitamento ao ódio ou à violência no seio das forças de segurança.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 622/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR NO

RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão da iniciativa, ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 622/XV/1.ª (PSD), que «Recomenda ao Governo a inclusão de dados e

informação complementar no Relatório Anual de Segurança Interna», deu entrada na Assembleia da

República em 12 de abril de 2023, tendo baixado à Comissão no dia 13 de abril de 2023, nos termos e para os

efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão, na reunião da Comissão de 18 de julho de 2023, além do Sr. Deputado André

Coelho Lima (PSD), na qualidade de proponente, o Sr. Deputado Paulo Araújo Correia (PS), que debateram o

conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos:

O Sr. Deputado André Coelho Lima (PSD) fez a apresentação do Projeto de Resolução n.º 622/XV/1.ª

(PSD) e começou por recordar a discussão e votação na especialidade, nesta mesma reunião, do Projeto de

Resolução n.º 316/XV/1.ª (IL), por se tratarem de projetos em tudo semelhantes, salvo as diferentes fases do

processo legislativo em que se encontravam e descreveu de seguida as recomendações feitas pelo grupo

parlamentar nesta matéria, de modo a tornar o Relatório Anual de Segurança Interna mais completo e

percetível, tendo destacado a necessidade e vantagem em haver uma análise plurianual dos dados

respeitantes a toda a criminalidade, nos seus diferentes tipos e subtipos, bem como a realização de uma

análise por fontes, discriminando a força ou serviço de segurança que reporta a ocorrência. Deu ainda conta

da necessidade de desagregar e tratar separadamente os dados respeitantes à violência no namoro e à

violência contra pessoas idosas, tendo em conta o impacto e a relevância social e criminal deste subtipo da

violência doméstica, para que se consiga gizar políticas que permitam combater estes fenómenos.

O Sr. Deputado Paulo Araújo Correia (PS) declarou que todas as propostas que contribuíssem para

melhorar o Relatório Anual de Segurança Interna e torná-lo um instrumento coadjuvante de decisões mais

eficazes, pelo que referiu que o seu grupo parlamentar iria acompanhar a iniciativa em análise.

No final do debate, o proponente agradeceu as posições manifestadas pelos demais Deputados

intervenientes e concluiu voltando a manifestar a importância da matéria em discussão e a sua expectativa

quanto à aprovação do projeto de resolução em Plenário, à sua publicação como resolução da AR e à adoção

de medidas pelo Governo em cumprimento do dever político inerente à aprovação das iniciativas.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2023.