II SÉRIE-A — NÚMERO 261

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b) Decidir as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;

c) Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário.

2 – Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.

Artigo 27.º

Vice-presidentesda Assembleia da República

Compete aos vice-presidentes da Assembleia da República:

a) Aconselhar o Presidente da Assembleia da República no desempenho das suas funções;

b) Substituir o Presidente da Assembleia da República nos termos do artigo 15.º;

c) Exercer os poderes e competências que lhes forem delegados pelo Presidente da Assembleia da

República;

d) Exercer a vice-presidência da Comissão Permanente;

e) Desempenhar as funções de representação da Assembleia de que sejam incumbidos pelo Presidente da

Assembleia da República.

Artigo 28.º

Secretários e vice-secretários

1 – Compete aos secretários o expediente da Mesa, nomeadamente:

a) Proceder à verificação das presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar em qualquer momento

o quórum e registar as votações;

b) Ordenar as matérias a submeter à votação;

c) Organizar as inscrições dos Deputados e dos membros do Governo que pretendam usar da palavra;

d) Fazer as leituras indispensáveis durante as reuniões plenárias;

e) Promover a publicação do Diário;

f) Assinar, por delegação do Presidente da Assembleia da República, a correspondência expedida em

nome da Assembleia.

2 – Compete aos vice-secretários:

a) Substituir os secretários nas suas faltas ou impedimentos;

b) Servir de escrutinadores.

CAPÍTULO II

Comissões parlamentares

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 29.º

Composição das comissões parlamentares

1 – A composição das comissões parlamentares deve ser proporcional à representatividade dos grupos

parlamentares.

2 – As presidências das comissões parlamentares são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares

em proporção do número dos seus Deputados.

3 – Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos

parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo grupo

parlamentar com maior representatividade.